A presente edição da RJTSE traz aos seus leitores, entre outras importantes decisões do TSE, os seguintes julgados:

- REspe nº 5881-33, em que o TSE decidiu quanto à não aplicação, nos processos de prestação de contas de candidato, da sanção de suspensão de cotas do fundo partidário no caso de desaprovação da conta não ter como causa irregularidade decorrente de ato do partido.

- REspe nº 719-23, em que o TSE decidiu quanto à impossibilidade de retificação de ofício de voto condutor do acórdão em sessão posterior.

Boa leitura!