- R-Rp nº 1157-14, em que o TSE decidiu ser vedado aos conselhos de classe utilizar ou ceder seus cadastros de associados para manifestar posição política a candidatos, partidos ou coligações.
- AgR-RO nº 3890-27, em que o TSE decidiu que o pagamento indevido de diárias consiste em irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, assim como o pagamento indevido de horas extras, por terem a mesma natureza excepcional das diárias.