Regimento Interno

Regimentos anteriores:


Em sua 6ª edição, consolidado e anotado, o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral regulamenta as atribuições do TSE e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do Tribunal.

Baixar em PDF Ano de publicação Nº de páginas Valor Tamanho do arquivo
Regimento 2012 60 R$2,06 286 KB

Veja a versão eletrônica.

ícone mapa
Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901
Tribunal Superior EleitoralTelefone: (61) 3030-7000

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h. 

Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações

Acesso rápido