Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)https://www.tse.jus.br/institucional/catalogo-de-publicacoes/lista-do-catalogo-de-publicacoes/publicacoes/g/guia-orientativo-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpdhttps://www.tse.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Tribunal Superior EleitoralA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) especificou uma série de direitos das pessoas titulares de dados pessoais, e como o processo eleitoral envolve a circulação de grande volume de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentam este Guia Orientativo, destinado a agentes de tratamento que participam do processo eleitoral. O objetivo desse guia é prestar um serviço para facilitar a vida de todos os envolvidos no trabalho da Justiça Eleitoral, proporcionando aos eleitores um processo ágil, prático e transparente. |
Baixar em PDF | Ano de publicação | Nº de páginas | Tamanho do arquivo |
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Publicação | 2021 | 67 | 3,9MB |