Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Tribunal Superior Eleitoral

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) especificou uma série de direitos das pessoas titulares de dados pessoais, e como o processo eleitoral envolve a circulação de grande volume de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentam este Guia Orientativo, destinado a agentes de tratamento que participam do processo eleitoral.

O objetivo desse guia é prestar um serviço para facilitar a vida de todos os envolvidos no trabalho da Justiça Eleitoral, proporcionando aos eleitores um processo ágil, prático e transparente.