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Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar 2022 (Suplemento) - 15ª edição

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar 2022 (Suplemento)

Tribunal Superior Eleitoral

Este suplemento de atualização da 15ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar contempla as alterações legislativas advindas das Emendas Constitucionais nos 117/2022, 121/2022 e 125/2022, da Lei nº 14.356/2022, do Decreto nº 11.129/2022, bem como das Resoluções nos 23.605/2019, 23.621/2020, 23.689/2022, 23.694/2022, 23.695/2022 e 23.697/2022 do TSE.
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Publicação 2022 56 5,8MB -

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