Código Eleitoral anotado e legislação complementar – 15ª edição

Tribunal Superior Eleitoral

Organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral e destinada aos operadores do Direito Eleitoral, a 15ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, atualizada até 23.2.2022, traz as mudanças publicadas desde a última edição, entre as quais destacam-se as promovidas pela Emenda Constitucional nº 111/2021, que alterou a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares, dispor sobre fidelidade partidária e data de posse de governadores e do presidente da República e estabelecer regras transitórias para a distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para a regulação do funcionamento dos partidos políticos. Destacam-se, ainda, a Lei Complementar nº 184/2021, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, e as Leis nºs 14.192, 14.208, 14.211 e 14.230, de 2021, e 14.291, de 2022, que alteraram diversos dispositivos da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade de Administrativa). Por fim, a obra traz as Resoluções-TSE nºs 23.640, 23.647, 23.654, 23.655, 23.658, 23.659, 23.662 e 23.670, também de 2021, que tratam de temas como apuração de crimes eleitorais, filiação partidária, alistamento, cadastro eleitoral, disciplinamento e federação de partidos políticos.