Por dentro dos diários oficiais/Aula 9: Diário da Justiça Eletrônico do TSE – Matérias publicadas – Atas de distribuição de feitos

A partir de agora e durante as próximas aulas, vamos ver quais unidades do TSE costumam enviar matérias para publicação no DJE /TSE e quais são os tipos de conteúdo mais frequentes.

Vamos começar pela Secretaria Judiciária.

Essa secretaria costuma enviar para publicação as seguintes matérias:

• Atas de julgamentos
• Pautas de julgamentos
• Editais de convocação
• Acórdãos
• Resoluções
• Editais de lista tríplice
• Editais de partidos políticos
• Intimações
• Decisões monocráticas
• Despachos
• Atas de distribuição de feitos

Hoje, vamos saber um pouco mais sobre o último tópico da lista:

Ata de distribuição de feitos

Trata-se do registro dos feitos que foram distribuídos pelo sistema de processamento de dados do TSE em determinado momento.

Distribuir é, resumidamente, o ato de designar o ministro que será o relator do feito.

Feito, por sua vez, é o “conjunto dos atos coordenados da causa e do juízo, que imprimem forma e movimento à ação” ¹ .  Desse modo, são exemplos de feitos: ação cautelar, agravo de instrumento e recurso especial eleitoral.

Para melhor entendimento, veja a 235ª Ata de Distribuição elaborada pelo TSE .

Observe um feito retirado dessa ata:

Recurso Especial Eleitoral nº 748-23.2012.6.13.0331 (44)

Origem: Belo Horizonte/MG (331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte)

Relator: Marco Aurélio

Tipo: Distribuição automática

Recorrentes: Coligação BH Segue em Frente e outros

Advogados: Thiago Lopes Lima Naves e outros

Recorrida: Coligação Frente BH Popular

Advogados: Wederson Advincula Siqueira e outros

Do exemplo acima, podemos notar o seguinte:

• É o feito nº 44 da lista, de um total de 49;
• Há a identificação do feito; no caso, um recurso especial eleitoral;
• Há a indicação da origem, do tipo de distribuição realizada e das partes e respectivos advogados.

Na página 10 da ata, você pode observar dois quadros: o primeiro indica a quantidade de feitos distribuída para cada ministro. (Tipos de distribuição e casos de redistribuição serão assuntos a serem tratados em aula futura do Você e Direito).

O segundo quadro apresenta a lista de processos por advogado.

Obs.: Uma característica das atas em geral é a presença dos numerais por extenso. No nosso exemplo, Ducentésima Trigésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária.

Próxima aula

No próximo encontro, vamos saber um pouco sobre as pautas de julgamentos publicadas no DJE /TSE. Até lá.

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¹ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Vocabulário Jurídico.

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Termos estrangeiros/Aula 9: Caput

De acordo com o Dicionário de expressões latinas ¹ , caput significa “cabeça; principal”.

Observe o exemplo abaixo, retirado do Código Eleitoral :

Art. 14. Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.

[...]

O caput do art.14 é “Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos”. Note que se trata da parte superior, inicial, da cabeça do artigo citado.

Outro exemplo, agora do TSE: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 110-82 (formato PDF).

Veja agora um exemplo em que é utilizada diretamente a palavra “cabeça”:

No art. 13, cabeça , da Resolução-TSE nº 23.117/2009 (formato PDF), ou seja, na parte grifada da transcrição abaixo:

Art. 13. Para desligar-se do partido, o filiado fará comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

§ 1º A desfiliação comunicada pelo eleitor, consoante prevê o art. 21 da Lei nº 9.096/1995, deverá ser registrada na relação correspondente no sistema de filiação partidária.

[...]

Mais um exemplo com o uso da palavra cabeça: Decisão da 339ª Zona Eleitoral (Mauá) de São Paulo.

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Nota

¹ Pronúncia: cáput (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).

Próxima aula

As expressões citra petita , ultra petita e extra petita serão nosso próximo assunto. Até lá.

Aulas anteriores

Outros termos do Direito/Aula 4: Ministro

Ministro , de acordo com o Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa multiusuário 2009.3 , é uma “designação comum aos juízes de qualquer tribunal superior do país”.

São tribunais superiores: STJ, TSE, STM e TST. Desse modo, nesses tribunais, os juízes são chamados de ministros .

Observe alguns exemplos:

STJ - Recurso Especial nº 1.084.602 (formato PDF)

TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 653-04 (formato PDF)

STM - Habeas Corpus nº 186-16 (formato PDF)

TST - Processo nº 276-63 (formato PDF)

Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Federal também são chamados de ministros .

Veja: Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 658.999 (formato PDF)

Obs.: A abreviatura das palavras ministro e ministra é “min.”. Repare nos exemplos a seguir:

TSE - Agravo de Instrumento nº 1986-74 (formato PDF)

TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 574-81 (formato PDF)

Próxima aula

Você sabe o significado da palavra magistrado ? Esse será nosso próximo assunto. Até lá.

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