Por dentro dos diários oficiais/Aula 1: Publicação - Ideia geral

Bem-vindo à seção Por dentro dos diários oficiais.

Para muitas pessoas, a ideia de diários oficiais está vinculada a algo monótono, sem graça. Mas essas pessoas estão equivocadas. Sabe por quê? Porque os diários oficiais tratam de temas que fazem parte do nosso dia a dia, de temas que influenciam nossas vidas.

Veja alguns assuntos tratados nos diários oficiais: o Novo Acordo Ortográfico; o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos estados brasileiros; as leis que alteram códigos como, por exemplo, a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 , que altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições e o Código Eleitoral.

Durante nossos encontros, serão tratados temas como publicações oficiais, Imprensa Nacional, Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), Diário da Justiça Eletrônico do TSE e de outros órgãos como STF, STJ, CNJ e TREs.

Vamos começar?

A lei é levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicação no Diário Oficial. Publicada a lei, ninguém pode deixar de cumpri-la, alegando que não a conhece.

Com a publicação, presume-se que a lei passe a ser conhecida por todos, tornando-se obrigatória na data indicada para sua vigência.

É por meio da publicação que se fixa o momento em que a lei entra em vigor, ou seja, a data em que ela se torna obrigatória.

É comum a lei entrar em vigor na data de sua publicação e isso vem escrito na própria lei.

Veja o seguinte exemplo: Lei nº 12.502, de 11 de outubro de 2011, que inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.  Repare no que dispõe o art. 2º: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Repare também na data do diário (13 de outubro de 2011). Isso significa que a Lei nº 12.502foi publicada e entrou em vigor no mesmo dia, isto é, 13 de outubro de 2011.

Há, entretanto, leis com a data da entrada em vigor diferente da data da publicação.

Veja o exemplo: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Note a data do diário: 11 de janeiro de 2002.

O art. 2.044 dessa lei diz o seguinte:“Este código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”. Assim, esse código passou a vigorar, passou a “valer” em outro momento que não o da publicação, ou seja, um ano depois.

O mesmo ocorreu com a Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, que dispõe sobre agravo de instrumento, alterando dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Você pode observar que essa lei foi publicada no dia 10 de setembro de 2010. Observe a data no início da página do diário. Entretanto, o art. 2^o dispõe: “Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Mais um exemplo da data de publicação diferente da data da entrada em vigor.

Entretanto, existem situações em que nada é dito em relação à entrada em vigor.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 1º, prevê que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

Significa dizer que, caso na lei nada conste sobre a data da entrada em vigor, vale o prazo de 45 dias a partir da data da publicação. Nos estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esse prazo é de três meses, também contados da data da publicação.

Próxima aula

Você tem ideia de que tipo de conteúdo é tratado no Diário Oficial da União, seção 1? Esse será o assunto do nosso próximo encontro. Até lá.

Termos equivalentes/Aula 1: Constituição Federal

Bem-vindo à seção Termos equivalentes.

A utilização de termos equivalentes é um importante recurso para evitar repetições e enriquecer o texto. Porém, em algumas situações, pode levar o leitor a não compreender o conteúdo.

Durante nossos encontros, vamos conhecer várias maneiras de nomear, por exemplo, a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, etc.

Vamos começar?

Nossa Constituição Federal é chamada de diversas formas. Conheça algumas delas:

• Lei Maior
• Lei Fundamental
• Carta Mãe
• Constituição da República
• Carta da República
• Carta Política
• Carta Magna
• vigente texto constitucional
• Texto Magno
• CF/88
• Carta vigente
• atual Carta
• Carta de 1988
• texto constitucional de 1988
• Constituição Cidadã

Observe o seguinte exemplo:

Dispõe a Carta Magna que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII),

ou seja,

dispõe a Constituição Federal de 1988 que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII).

Veja agora exemplo retirado de uma decisão do TSE: Recurso Especial Eleitoral nº 32.539 (formato PDF)

Próxima aula

Você já parou para pensar em expressões equivalentes para Supremo Tribunal Federal?  Esse será o assunto do nosso próximo encontro. Até lá.

Termos estrangeiros/Aula 1: Parquet - Custos legis

Bem-vindo à seção Termos estrangeiros.

Durante nossos encontros, vamos saber o significado de vários termos estrangeiros como, por exemplo, Parquet , custos legis , a quo , ad quem , in verbis , inaudita altera pars , in albis , erga omnes , etc.

Por que o nome Termos estrangeiros? Porque, além de termos latinos, serão selecionados termos franceses, ingleses, etc.

Vamos começar?

Leia a seguinte frase:

O Parquet ¹ , acima de tudo, é custos legis ² .

Essa frase tem significado para você? Caso não tenha, veja:

Parquet é o mesmo que Ministério Público. De acordo com a Carta Mãe , em seu art. 127 , o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Por sua vez, custos legis significa guardião da lei, fiscal da correta aplicação da lei, verdadeiro defensor da sociedade.

Desse modo, a frase “O Parquet , acima de tudo, é custos legis” fica assim:

--> O Ministério Público, acima de tudo, é fiscal da correta aplicação da lei.

Observe um exemplo retirado de uma decisão do TSE: Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 3993319-14 (formato PDF)

Uma observação importante: termos estrangeiros são normalmente grafados em itálico.

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Notas

¹ Pronúncia: parquê [PARKε] (DICIONÁRIO de francês-português, português-francês. Porto: Porto Editora, 2010).

² Pronúncia: custos légis (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).

Referências

Próxima aula

A expressão vacatio legis será o próximo assunto. Até lá.