Por dentro dos diários oficiais/Aula 7: Diário da Justiça Eletrônico – Contagem de prazo – Disponibilização – Publicação

A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata da contagem de prazo da seguinte maneira:

• considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ;
• os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Explicando melhor:

Primeiro ocorre a disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico na Internet.

As edições do DJE-TSE são disponibilizadas a partir das 8 horas. Desse modo, por exemplo, o DJE do TSE nº 151/2012 foi disponibilizado terça-feira, dia 7.8.2012.

Observe que o próprio DJE-TSE indica, em sua primeira página, a data de disponibilização, chamada de divulgação.

Veja agora um exemplo do TRE/AM: o DJE do TRE/AM nº 162/2012 foi divulgado no dia 15 de agosto.

É considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à data da divulgação.

Assim, no caso do DJE do TSE nº 151/2012 , a data da publicação foi 8.8.2012. No DJE do TRE/AM nº 162/2012 , foi dia 16 de agosto. Note que esses diários também indicam, em suas primeiras páginas, a data de publicação.

Finalmente, o início da contagem dos prazos processuais: o primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.

Exemplificando: a Edição nº 1.121 , disponibilizada no site do STJ no dia 27.8.2012 (segunda-feira), constou como publicada no dia 28.8.2012 (terça-feira, primeiro dia útil subsequente). O mesmo ocorreu com a Edição nº 169 do STF. Nesses casos, a contagem dos prazos começou na quarta-feira, dia 29.

Nos casos dos DJEs do TSE e do TRE/AM, citados anteriormente , a contagem começou, respectivamente, nos dias 9 e 17 de agosto de 2012.

Repare que em todos os exemplos utilizados nesta aula as edições dos diários estão em formato PDF.

Caso você tenha dúvidas sobre publicação, reveja a Aula 1 . Ao acessar aulas anteriores, lembre-se de selecionar a seção desejada no início da página. No caso, clique na seção Por dentro dos diários oficiais.

Próxima aula

Você tem ideia do que é publicado no DJE do TSE? Esse será o próximo assunto. Até lá.

Aulas anteriores

Termos estrangeiros/Aula 7: Verbi gratia

Observe a seguinte frase:

Houve muitas razões para as atitudes do réu, como, verbi gratia , a assinatura daquele documento.

Verbi gratia significa “por exemplo”. Assim, a frase pode ser reescrita da seguinte forma:

Houve muitas razões para as atitudes do réu, como, por exemplo, a assinatura daquele documento.

Mais exemplos:

TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 12.890-97/2006 (formato PDF) (julgado em 2.2.2012)

TRE/CE – Representação nº 7.776-31/2010 (formato PDF) (julgado em 13.12.2010)

Obs.: A abreviação de verbi gratia é v.g.

^{___________________}

Nota

¹ Pronúncia: vérbi grácia (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).

Próxima aula

A expressão inaudita altera parte é comum na área jurídica. O que significa? Esse será nosso próximo assunto. Até lá.

Aulas anteriores

Outros termos do Direito / Aula 2: Decisão colegiada

A expressão decisão colegiada é muito comum na área jurídica. Trata-se de decisão proferida por um grupo de julgadores.

Observe um exemplo: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento-TSE nº 7.620/2006 (formato PDF) (julgado em 30.8.2012).

Repare na composição da Corte nesse julgamento: Ministra Cármen Lúcia, presidente; Ministras Nancy Andrighi e Luciana Lóssio; Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilson Dipp e Arnaldo Versiani. Nesse caso, a decisão foi unânime, ou seja, todos os ministros decidiram pela rejeição dos embargos declaratórios.

Mais um exemplo: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral-TSE nº 13-89/2011 (formato PDF) (julgado em 23.8.2012). A decisão foi por maioria. Note a presença de vários ministros. Nesse caso, todos votaram pelo provimento do agravo regimental. Apenas o Ministro Marco Aurélio, que ficou vencido, votou de forma contrária, isto é, pelo desprovimento do agravo.

Diferente de uma decisão monocrática, em que há apenas um julgador. Por exemplo, no Recurso Especial Eleitoral-TSE nº 358-10/2012 (formato PDF), a decisão foi tomada por um único julgador, ou melhor, por uma julgadora: a Ministra Luciana Lóssio. E essa decisão foi no sentido de deferir vista dos autos.

Caso queira saber mais sobre decisão monocrática, clique aqu i . Lembre-se de selecionar a seção Termos equivalentes.

Próxima aula

Você tem ideia do significado da palavra desembargador ? Esse será nosso próximo assunto. Até lá.

Aulas anteriores