O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (31), a alteração estatutária do Partido Trabalhista Cristão (PTC) para mudar o nome da sigla, que passa a se chamar Agir.

A mudança de nome havia sido deliberada em convenção nacional do partido ocorrida em junho de 2021 e, de acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, “não há vedação legal, seja no âmbito empresarial, seja na seara eleitoral, para utilização de vocábulos de uso comum, tanto assim que inúmeros partidos alteraram suas denominações para palavras que, no vernáculo, têm significados próprios”, esclareceu. O ministro destacou, ainda, que a nova identificação não apresenta semelhança ou variação que possam induzir a erro ou confusão pelas pessoas.

No voto, Alexandre de Moraes manteve, também, a anotação referente à composição de convenções nacionais e regionais, e em relação à divisão dos recursos do Fundo Partidário, de acordo com os termos do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos. O texto prevê a aplicação vinculada dos recursos na manutenção da sede e dos serviços do partido, com o intuito de preservar o caráter nacional e o funcionamento regular nos diversos municípios.

AL/CM, DM

Processo relacionado: RPP 000005191