Na data em que se celebra o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher (25/11), o segundo painel desta quinta-feira (25) do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), discutiu o tema violência política de gênero. Os debates tiveram como foco as principais ações para o combate a essa prática que desrespeita o mandato eletivo de mulheres e as respectivas relações políticas. O evento pode ser acompanhado pelo canal do TSE no YouTube e segue até esta sexta-feira (26).

Os constrangimentos vividos por vereadoras, prefeitas, deputadas e senadoras vão desde interrupções em falas a ameaças, chantagens, xingamentos e desmerecimentos. Segundo a procuradora regional da República Silvana Batini, o debate realizado busca dar visibilidade a um fenômeno sempre presente na política, mas para o qual, por diversas circunstâncias, não foi dada a atenção necessária. Ela ainda fez uma crítica à frequente utilização do Direito Penal para a identificação de crimes relacionados à violência política.

“A opção pela preponderância do Direito Penal como forma de tratamento do tema nos preocupa por várias razões, inclusive porque revela insuficientes respostas normativas. Ela está longe de ser a forma mais eficiente de enfrentamento desse problema. Talvez um marco legal possa existir para melhor conceituar o tema”, destacou.

Para a professora doutora em Políticas Públicas Eugênia Villa, a subjetividade na avaliação de quem vai aplicar a norma sobre o que é um crime político de gênero é o grande problema da realidade jurídica brasileira. “Gênero não há como ainda precisar, mas fica sempre a mulher em suas condições diversas, retirando às vezes seu status político. Na perspectiva penal, fomos engolidas pelo patriarcado jurídico vigente”, afirmou.

Saiba mais sobre o tema e a programação dos debates.

Mulheres negras

A violência de gênero na política está mais presente do que se supõe, prejudicando o mandato daquelas que foram eleitas pelo povo e afastando a mulher da vida política. E, no caso das mulheres negras, de baixa renda ou transexuais, esse fenômeno é ainda mais grave.

A mestra em Direito e analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) Sabrina de Paula Braga destaca que a violência sofrida por negras e pobres é visível desde a condição de membro do partido político até a de ser escolhida e de ter acesso a recursos financeiros.

“Os números irrelevantes de aumento de mulheres eleitas no Brasil revelam esse descaso. Dessa forma, é importante fazer esse recorte interseccional, pois as mulheres pretas, pardas e pobres, além de outros tipos de violência, também são violentadas institucionalmente”, alertou.

Transfobia

A professora Ligia Fabris, coordenadora do Programa de Diversidade e Inclusão da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirmou que as instituições devem defender uma interpretação que inclua as mulheres trans no momento de identificação de crimes de violência política, além de ampliar as participações delas nos debates e atividades nas instâncias para as quais foram eleitas.

A articuladora da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), responsável pelo monitoramento e acompanhamento das candidatas trans e autora da pesquisa anual sobre violência contra pessoas trans no Brasil, ressaltou a baixa representação e a falta de interesse no cumprimento da lei em relação à violência de gênero, sobretudo, para mulheres trans.

“Gostaria de refletir sobre o tanto que nós ainda continuamos sub-representadas, o quanto temos desafios para transformar este Brasil num lugar que coloca a violência de gênero para fora, e as mulheres, em sua diversidade, para dentro. Não existe nenhuma democracia que se coloque, enquanto firme e forte, sem diversidade e sem as mulheres determinando qual é esse caminho”, afirmou.

O evento

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reúne especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Saiba mais sobre o Grupo de Trabalho para a Sistematização das Normas Eleitorais.

TP/LC, DM

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