Prestação de contas e financiamento de campanhas foram os temas do evento virtual realizado pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) na tarde desta quarta-feira (17). O webinário faz parte do projeto Debates, criado pela EJE em março de 2017 com o objetivo de promover discussões sobre assuntos atuais e relevantes para o cenário político brasileiro.

O bate-papo foi mediado pela assessora jurídica do TSE, Polianna Santos, e contou com a participação dos expositores Lara Ferreira, assessora jurídica da Presidência da Corte Eleitoral; Denise Schlickmann, professora e autora da obra Financiamento de Campanha; e Michel Bertoni, advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil-SP e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Na abertura, Polianna Santos classificou o financiamento de campanha como um dos tópicos mais polêmicos que envolvem o processo eleitoral brasileiro. “Muitos dos projetos de lei que tramitam hoje nas Casas Legislativas [do Congresso Nacional] tratam exatamente deste tema”, disse.

Financiamento de campanha

A assessora jurídica do TSE, Lara Ferreira, fez uma análise dos diversos modelos de financiamento adotados pelo país e dos impactos de cada um deles nas campanhas eleitorais ao longo do tempo. “A gente saiu de um modelo em que as doações de pessoa jurídica não eram permitidas, entendemos aquele momento em que era preciso permitir para poder conhecer e, mais recentemente, a partir de 2015, rodamos de novo para voltar a um modelo em que não se permitem mais as doações de pessoa jurídica”, explicou a palestrante.

Para ela, a proibição das doações feitas por empresas ocasionou a perda de 75% dos recursos que irrigavam as campanhas, o que tornou os candidatos dependentes do financiamento público e das escolhas feitas pelos dirigentes dos partidos, responsáveis pela gestão dos valores provenientes do Fundo Partidário.

Lara defendeu, ainda, um avanço na discussão sobre o assunto para que se chegue a um limite percentual adequado da contribuição permitida a pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, na visão da assessora jurídica, seria possível evitar que determinado doador se apodere da campanha do candidato e influencie de forma desmedida decisões que afetarão toda a sociedade.

“Se poder econômico e político sempre estiveram juntos na história da humanidade, é o arranjo democrático que consegue colocar alguns óbices para que essa relação não seja tão imediata e tão direta”, observou.

Pontos críticos da legislação

O debate sobre o tema teve continuidade com a apresentação da professora Denise Schlickmann, que abordou os pontos críticos da legislação que rege o sistema de financiamento de campanhas e prestações de contas eleitorais.

Segundo a acadêmica, apesar de o financiamento público de campanhas ser uma realidade no Brasil, não foi estabelecido, até então, um disciplinamento legislativo objetivo dos critérios de distribuição intrapartidária dos recursos recebidos.

“Com isso, nós acabamos por permitir escolhas muito pouco objetivas na distribuição desses recursos e não temos, por assim dizer, uma regulamentação de acesso a esses recursos que garanta a quem concorre nas campanhas eleitorais o direito de ter pelo menos acesso a uma parte dele”, esclareceu a palestrante.

Para a professora, o limite de gastos das campanhas eleitorais deveria ser fixado com base no custo das eleições, eleitorado da circunscrição e características de cada localidade. “Quando o limite de gastos é real, ele não impulsiona a ausência de declaração de valores reais”, complementou Denise.

Autofinanciamento, financiamento coletivo, movimentação financeira de campanha em espécie e julgamento das contas também foram outros tópicos controversos abordados pela palestrante durante sua participação no evento.

Como melhorar?

Na opinião do advogado Michel Bertoni, as Minirreformas Eleitorais prejudicaram a propaganda eleitoral em vários aspectos sob o pretexto de reduzir despesas com campanhas políticas. “Em contrapartida, os custos só aumentaram entre 2002 e 2014. Talvez o mote não seja a questão da redução de custos, mas propiciar chances e pensar em regras para que as campanhas possam ser melhor realizadas”, sugeriu o expositor.

Ele também propôs a implantação de um sistema de prestação de contas em tempo real para tornar o procedimento ainda mais transparente e automatizado: “Essas melhorias que estão sendo propostas pelo TSE acho que, em um futuro próximo, vão acabar redundando na questão de prestação de contas em tempo real, utilizando os algoritmos e as automatizações que a internet e a tecnologia permitem hoje”, analisou Bertoni.

Assista ao vídeo completo no canal da Justiça Eleitoral no YouTube

BA/EM, DM