Referendos no Brasil

Após a renúncia de Jânio Quadros, em agosto de 1961, o Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, instituiu o sistema parlamentarista e estabeleceu uma consulta plebiscitária que decidiria pela manutenção do sistema parlamentar ou o retorno ao presidencialismo.

A consulta, que deveria ser realizada em 1965, foi, pela Lei Complementar nº 2, de 1962, antecipada para 6 de janeiro de 1963 e pela mesma chamada referendo.

REFERENDO – SISTEMA DE GOVERNO – 6 de janeiro de 1963

Referência

REFERENDO. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto . Brasília: UnB, 2000. p. 337-352.

Conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispôs basicamente do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas (SINARM). Em suas disposições finais, ela tratou da realização de um referendo popular cujo objetivo havia sido definir se a comercialização de arma de fogo e munição em todo o país seria proibida, salvo exceções estabelecidas no texto da própria lei.

Desta forma, no dia 23 de outubro de 2005, houve o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições com o comparecimento de 95.375.824 eleitores compareceram às urnas na maior consulta popular informatizada do mundo.

REFERENDO - proibição do comércio de armas de fogo e munição - 23 de outubro de 2005