De acordo com a Resolução TSE nº 23.656/2021, os dados pessoais custodiados pela Justiça Eleitoral somente serão acessíveis: 

• pela pessoa titular do dado, ressalvado o sigilo decorrente de tratamento de natureza criminal, devidamente informado à Justiça Eleitoral pelo órgão responsável;
• desde que presente uma das hipóteses de tratamento previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 , por instituições públicas e privadas e por pessoas físicas interessadas, nos termos da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral e da citada Resolução. Nesses casos o acesso será permitido:

- a unidades da própria Justiça Eleitoral, para desempenho de suas atribuições legais e regulamentares;

- aos órgãos do Poder Judiciário, para instrução de processos judiciais, com o devido controle da autoridade judicial;

- ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil, por demanda e limitado a casos sob investigação;

- aos Institutos de Identificação e aos órgãos competentes para a emissão da carteira de identidade nos termos da Lei nº 7.116/1983 , restrito ao conjunto de dados, inclusive biométricos, de cidadãos e cidadãs que busquem serviços em seus territórios;

- aos órgãos públicos em geral, por demanda e vinculado à justificada necessidade de identificação do cidadão ou da cidadã, para a prestação de serviço público ou para o desenvolvimento de política pública, observada a missão institucional do órgão requerente, restrito ao conjunto de dados de cidadãos e cidadãs domiciliados em seus territórios ou que busquem serviços em seus territórios; 

- à iniciativa privada, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas, no que couber, ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , nas hipóteses previstas no art. 26, § 1º, da LGPD , na Lei nº 13.444/2017 , na Resolução nº 23.526/2017 e nos normativos destinados à regulamentação dos serviços.

A Resolução TSE nº 23.650/2021instituiu a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.