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Modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança
Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições de 2016. Estabelece o formato, o material e o responsável pela confecção dos lacres, das etiquetas e dos envelopes, descrevendo, ainda, como serão utilizados e as respectivas finalidades.

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Propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral
Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016. Regulamenta a realização da propaganda eleitoral, em especial quanto ao horário eleitoral gratuito e à programação normal das emissoras de televisão e rádio, imprensa escrita e Internet. Estabelece procedimentos acerca dos debates entre candidatos e da distribuição do tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito e durante a programação normal das emissoras (inserções). Regulamenta os procedimentos técnicos relativos à apresentação da propaganda no horário eleitoral gratuito e durante a programação normal das emissoras de televisão e rádio por meio das inserções, estabelecendo critérios quanto à distribuição do tempo, aos parâmetros e aos requisitos mínimos do material a ser reproduzido e aos prazos que devem ser observados por partidos políticos/coligações. Destaca as vedações e condutas ilícitas previstas na legislação eleitoral no tocante à propaganda e aos atos de campanha, fixando as penalidades.

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Atos preparatórios
Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos administrativos relacionados com a preparação das eleições. Destaca os sistemas de informática que serão utilizados e suas interações com as etapas que envolvem a realização do pleito. Disciplina a forma de composição das mesas receptoras de voto e justificativa, o apoio logístico a esses trabalhos, o treinamento dos mesários, os locais de votação e justificativa, a preparação das urnas, o material a ser utilizado, as providências a serem tomadas pelos mesários no dia das eleições, a fiscalização perante as mesas receptoras de voto e, por ocasião da apuração e totalização, os modelos de cédulas e formulários a serem utilizados nas eleições, os trabalhos de apuração e totalização, as atribuições da junta eleitoral, a divulgação dos resultados, a proclamação e a diplomação dos eleitos.

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Cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. Regulamenta os procedimentos de acompanhamento do processo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais pelo período de seis meses anterior às eleições; a assinatura digital desses sistemas pelo TSE, pelos partidos políticos e pelas entidades convidadas; os momentos de verificação da autenticidade desses sistemas desenvolvidos pelo TSE e instalados nas urnas eletrônicas e nos tribunais regionais eleitorais; e os procedimentos de auditoria do funcionamento das urnas por meio da votação paralela.

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Instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos administrativos voltados à instalação de seções especiais de votação e de justificativa, para garantir o exercício do voto aos presos provisórios (pessoas que, apesar de recolhidas a estabelecimento de privação de liberdade, não possuam condenação criminal transitada em julgado) e aos adolescentes internados (menores de 21 e maiores de 16 anos que estiverem submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória). Estabelece os requisitos mínimos para a instalação das seções nos referidos locais, os prazos para a inscrição do eleitor nessa condição, a composição da mesa receptora de votos e de justificativa, a realização de convênios de cooperação técnica e as formas de divulgação das candidaturas nesses estabelecimentos.

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Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como prestação de contas nas Eleições 2016
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos voltados à arrecadação e aos gastos de recursos para a campanha eleitoral de candidatos, estabelecendo atribuições, prazos, limites e origem dos gastos, além de vedações e penalidades. Destaca, também, a prestação de contas, sua tramitação, a documentação obrigatória, os legitimados a impugnar, a análise pelo órgão técnico, o julgamento das contas e os recursos judiciais cabíveis.

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Dispõe sobre os limites de gastos a serem observados por candidatos aos cargos eletivos de vereador e prefeito nas eleições municipais de 2016

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