Lista das decisões monocráticas publicadas nas sessões jurisdicionais.

Os arquivos listados abaixo encontram-se em formato PDF.

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 17/12
Complemento - Decisões do Ministro Felix Fischer

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/12

Sessão Ordinária Jurisdicional de 11/12

Sessão Ordinária Jurisdicional de 9/12

Sessão Ordinária Jurisdicional de 4/12

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 3/12

Sessão Ordinária Jurisdicional de 2/12

Sessão Ordinária Jurisdicional de 27/11

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 26/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 25/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 20/11

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 19/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 18/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 13/11

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 12/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 11/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 6/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 4/11

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 3/11

Sessão Ordinária Jurisdicional de 30/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 28/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 27/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 25/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 23/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 21/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 17/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 14/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 13/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 11/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 9/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 7/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 6/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 3/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 2/10

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 1º/10

Sessão Ordinária Jurisdicional de 30/9

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 29/9

Sessão Ordinária Jurisdicional de 25/9

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 24/9

Sessão Ordinária Jurisdicional de 23/9

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 22/9