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22.205

Regulamenta a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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86

22.249

Calendário eleitoral

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99

22.142

Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97.

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Despacho

Aplicação das Resoluções/TSE n.sº 20.951 , de 13.12.2001 e 21.575 , de 2.12.2003.

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100

22.143

Dispõe sobre pesquisas eleitorais.

3741-2
3742-1
22.420

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Despacho

Aplicação das Resoluções/TSE n.sº 20.950 , de 13.12.2001 e 21.576 , de 2.12.2003.

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101

22.144

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.

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102

22.250

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições.

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103

22.154

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.

22.208
22.332
22.383
22.408
22.412

Portaria n.º 534, de 21/09/2006
22.422

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104

22.155

Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial.

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105

22.156

Dispõe sobre a escolha e registro de candidatos nas eleições

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106

22.157

Dispõe sobre os modelos dos lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.

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22.343

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107

22.261

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições.

22.318

22.390
22.426
22.437

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108

22.382

Dispõe sobre as cédulas oficiais a serem utilizadas nas eleições.

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22.333

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109

22.221

Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2006.

22.384

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110

22.376

Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

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