Minutas das resoluções que regerão as Eleições 2022

Assunto: Propaganda eleitoral, horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral

Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000

Minuta da resolução alteradora: Minuta

Resolução que será alterada: Res.-TSE nº 23.610/2019