Arquivos

1. Resolução Calendário Eleitoral Eleições 2022_Inteiro teor acórdão

2. Resolução Cronograma Cadastro Eleitoral Eleições 2022_Inteiro teor acórdão

3. Resolução Atos Gerais Eleições 2022_Inteiro teor acórdão

4. Resolução Fiscalização e Auditoria_Inteiro teor acórdão

5. Pesquisas Eleitorais_Resolução alteradora_Inteiro teor acórdão

6. FEFC_Resolução alteradora_Inteiro teor acórdão

7. Prestação de contas eleitorais_Resolução alteradora_Inteiro teor acórdão

8. Representações_Resolução alteradora_Inteiro teor acórdão

9. Registro_Resolução alteradora_Inteiro teor acórdão

10. Propaganda_Resolução alteradora_Inteiro teor acórdão

11. Resolução_Sistemas eleitorais_Inteiro teor acórdão

DJE - Edição n° 33, Ano 2022

DJE - Edição n° 37, Ano 2022

DJE - Edição n° 45, Ano 2022

DJE - Edição n° 24, Ano 2022