Calendário Eleitoral: Realização de Shows Artísticos
Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).
Por
Mariana Fabre
28/06/2024 12:33
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