Na sessão de julgamentos desta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que deferiu registro de candidatura de Simone Neves dos Santos Venâncio ao cargo de vereador pelo município de Araci (BA) nas Eleições 2024. Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, que indeferiu o registro de Simone. 

No caso, o Regional entendeu que a prestação de contas de campanha da candidata no pleito de 2020 foi regularizada – o que ensejou a quitação eleitoral ao final da legislatura 2021-2024 – e, assim, deferiu o registro de candidatura de Simone. Entretanto, o Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão, sustentando que, apesar de as contas de campanha eleitoral de 2020 terem sido julgadas como não prestadas, a candidata foi favorecida por duas decisões judiciais que determinaram a expedição da certidão de quitação eleitoral.  

Em seu voto, o ministro Antonio Carlos Ferreira reiterou que compete à Justiça Eleitoral definir o exato alcance e o preciso conteúdo da decisão submetida ao processo de registro de candidatura para aplicação da Constituição Federal e das leis eleitorais, sendo descabido, no entanto, alterar o seu conteúdo fático.   

O relator lembrou que, nas ações de registro de candidatura, são examinadas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, enquanto são analisados vícios contábeis e processuais vinculados aos feitos contábeis nas ações de prestação de contas, no pedido de regularização ou em eventual ação declaratória. 

De acordo com o ministro, inexiste decisão judicial que anule ou suspenda aquela em que foram julgadas as contas da campanha eleitoral de 2020 da candidata como não prestadas, de forma que a certidão de quitação eleitoral assegurada não tem o condão de afastar sua restrição eleitoral. Dessa forma, para fins de registro de candidatura, a certidão somente terá efeitos integralmente válidos ao término do mandato para o qual concorreu, no caso, no fim do ano de 2024. 

“Para o deferimento do registro de candidatura, exige-se que o cidadão preencha as condições de elegibilidade e não incida em nenhuma das causas de inelegibilidade. A certidão de quitação eleitoral determinada judicialmente, no interregno do mandato em que foram julgadas as contas como não prestadas, somente terá seus efeitos válidos, para fins de registro de candidatura, após encerrado o período da legislatura, desde que mantida hígida a decisão que julgou as contas como não prestadas”, concluiu o relator. 

MC/LC, DB 

Processo relacionado: Recurso Especial Eleitoral 0600255-41.2024.6.05.0123