O programa “Decisões da Semana” desta sexta-feira (11) traz como destaque o julgamento, na sessão desta terça-feira (8), em que o TSE manteve a multa aplicada ao prefeito de Viseu (PA), Cristiano Dutra Vale, por veicular, nas Eleições Municipais de 2024, publicidade institucional com promoção pessoal em período vedado pela legislação eleitoral. A decisão foi por unanimidade.

Em comunhão com o voto do relator, ministro André Mendonça, o Colegiado seguiu o voto e reafirmou a aplicação do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que proíbe promoção pessoal de agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições. 

Quinta-feira

Também é destaque do programa o julgamento, na quinta-feira (10), em que o Tribunal confirmou a cassação do diploma de Fausto José dos Santos, eleito vereador de Serra do Navio, no Amapá, nas Eleições Municipais de 2020.

De acordo com a decisão do Regional, em 2020, enquanto era candidato, Fausto José participou de um esquema para comprar votos de 30 estudantes do 3º ano do ensino médio da Escola Estadual Colônia de Água Branca, mediante a promessa do pagamento da festa de formatura dos alunos.

O relator do caso, ministro André Mendonça, votou no sentido de manter a cassação do diploma e a multa aplicada a Fausto José, porém excluiu a sanção de inelegibilidade, por falta de previsão legal no artigo 41-A da Lei das Eleições.

Fique por dentro

Confira o resumo e os debates das sessões plenárias de terça e quinta ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube e pelos perfis do TSE no Facebook e no Kwai.

No Portal do Tribunal, acesse matérias sobre os processos em destaque e pesquise os processos na aba “Consulta Pública PJe”.

O programa

O programa “Decisões da Semana”, cuja missão é informar sobre as principais decisões do Plenário, em linguagem simples e acessível, é um produto jornalístico da Secretaria de Comunicação do TSE.

Ele pode ser acessado no canal da JE no YouTube e na página de rádio do Tribunal na internet. 

LB/LC, DB