Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão administrativa desta quinta-feira (21), o pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de revisão do eleitorado no município de Baía da Traição (PB). O eleitorado do município já havia sido revisado por ocasião do cadastramento biométrico em 2017. 

No pedido, o partido sustentava ter havido provável cometimento de fraude consistente em massiva transferência de domicílio tão somente por promessas e favores políticos nos últimos anos.  

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a revisão do eleitorado pode ser determinada de ofício pelo TSE observadas a conveniência e a disponibilidade de recursos.  

Para isso, há a necessidade de se preencher três requisitos: o total de transferências ocorridas no ano em curso deve ser 10% superior ao do ano anterior; o eleitorado deve ser superior ao dobro da população entre dez e 15 anos, somada a da idade superior a 70 anos no território daquele município; e, por fim, o eleitorado deve ser superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Voto do relator 

O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, afirmou que a jurisprudência do TSE não recomenda a revisão do eleitorado nos casos de revisão recente. Além disso, o conceito amplo de domicílio eleitoral, que inclui, além do local de moradia do eleitor, os locais com vínculo afetivo, familiar, profissional, social, entre outros, que sejam suficientes para justificar a escolha daquela localidade, fragiliza a revisão com base apenas em dados do IBGE. 

“A incongruência entre o quantitativo de eleitores e a base de dados do IBGE não conduz, por si só, à conclusão de fraude no alistamento. Ademais, não há previsão orçamentária para as despesas necessárias para a revisão do eleitorado na lei orçamentária do ano corrente”, afirmou o relator do caso ao negar a solicitação do PSB. 

DV/EM 

Processo relacionado: Revisão de Eleitorado 0600376-08.2023.6.15.0000