“A Justiça Eleitoral não admite, não admitiu e não admitirá fraude à cota de gênero."

A declaração do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, foi dada durante a sessão em que foram reconhecidos dois casos desse tipo de crime. A prática é utilizada por partidos e candidatos como forma de burlar a exigência legal de candidaturas femininas nas eleições.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina o preenchimento de vagas de candidaturas de no mínimo 30% e no máximo 70% para cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Para fazer cumprir a legislação, entre 2023 e 2024, o Plenário do TSE julgou mais de 80 processos de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2020 para o cargo de vereador, combatendo as ilegalidades, com o compromisso de garantir que os recursos destinados às campanhas femininas cheguem realmente às mulheres.

O crime também foi reconhecido em julgamentos realizados no Plenário Virtual. Por exemplo, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro de 2024 –, foram condenados candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país.

Súmula 73

Para orientar partidos, federações, candidatas e candidatos, bem como para servir de baliza a julgamentos da própria Justiça Eleitoral, o TSE aprovou a Súmula 73, que trata exclusivamente da fraude à cota de gênero. O objetivo da medida é que haja um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições Municipais 2024 quanto ao tema, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Nesse sentido, o Plenário do TSE estabeleceu os requisitos característicos da prática e as punições para os envolvidos, como a cassação de mandatos, a anulação dos votos e a declaração de inelegibilidade.

Entre os requisitos que evidenciam a candidatura fictícia, estão:

• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

Mulheres na política

Apesar de constituírem a maioria do eleitorado brasileiro, dados das Eleições 2022 mostram que apenas 34% das candidaturas foram femininas. Do total de eleitos, apenas 18% corresponderam a candidaturas de mulheres e, entre os parlamentares reeleitos, somente 14% foram mulheres.

Nas Eleições Municipais de 2020, mais da metade dos 5.568 municípios brasileiros que elegeram representantes para as prefeituras (63% ou aproximadamente 3,5 mil municípios) não apresentaram candidaturas femininas.

Quase cinco mil municípios (88% do total) não elegeram mulheres prefeitas. Para os cargos de vereador, 13% dos municípios (704 em números absolutos) não tiveram candidatas eleitas para o cargo.

Mulheres ministras

Atualmente, o TSE conta com a participação de quatro ministras mulheres em sua composição.

Primeira mulher a presidir o Tribunal, em 2012, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia (ela será conduzida a um novo mandato como presidente, em junho), destaca que, entre os objetivos da Constituição brasileira, está a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

“Para que eu tenha liberdade igual a todo mundo, eu preciso ter igualdade nesta condição humana e, por isso, a conquista da liberdade e da igualdade está na base do Estado moderno”, disse ela.

A vice-presidente do TSE destaca que a violência é uma demonstração de desigualdade permanente e gravíssima na sociedade brasileira, quadro a ser superado com maior participação da mulher nos espaços políticos.

“Sem democracia, eu não tenho como exercer as minhas liberdades e não tenho como exigir como direito também ser tratada igualmente”, afirmou Cármen Lúcia.

Lideranças femininas

“Democracia sem mulher não é democracia”, declarou a ministra substituta Edilene Lôbo em palestra realizada em agosto de 2023. Primeira mulher negra a assumir uma cadeira no TSE, ela defendeu a necessidade de o país aumentar os índices de representatividade feminina, especialmente das mulheres negras, em cargos eletivos e no Poder Judiciário.

“A liderança feminina salva vidas, promove a evolução deste país. Lideranças femininas no ambiente da política significam justiça, ética, aplicação da Constituição, fazer com que a legislação seja colocada em prática”, disse Edilene Lôbo.

A ministra Edilene Lôbo reforçou a necessidade do olhar sensibilizado pelo Poder Judiciário para as questões de gênero e raça.

Durante a primeira participação no plenário da Corte Eleitoral, ela louvou iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou, na gestão da ministra Rosa Weber, o critério da paridade de gênero para a composição dos tribunais. “Essa é uma política afirmativa extremamente relevante para viabilizar a justa promoção de mulheres na magistratura na composição das Cortes”, afirmou.

“Possibilidade histórica”

A advogada Vera Lúcia Santana Araújo, 12ª mulher a ingressar no Colegiado do TSE, foi nomeada para uma das vagas destinadas à classe de juristas. O nome da ministra substituta constou de lista tríplice integralmente feminina. Com mais de 30 anos de atuação, ela já integrou a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra tomou posse no dia 6 de fevereiro de 2024.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a importância simbólica da nomeação da ministra, atuante em defesa das causas antirracistas e democráticas. “É um grande orgulho poder dar posse a Vossa Excelência. Tivemos a possibilidade histórica de dar posse às duas primeiras ministras negras do TSE. Nós temos certeza de que Vossa Excelência muito engrandecerá a atuação do TSE, que está muito feliz com sua posse”, afirmou ele.

A ministra Isabel Gallotti tomou posse como integrante efetiva do TSE em uma das vagas destinadas aos ministros do STJ no dia 22 de novembro de 2023. Ela ocupava o cargo de ministra substituta do TSE desde 2022. Natural do Rio de Janeiro (RJ), Isabel Gallotti é ministra do STJ desde 2010.

Formada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, iniciou sua carreira trabalhando como advogada nos tribunais superiores, bem como nas Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Também atuou no Ministério Público Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Igualdade de gênero

No TSE, atualmente, 48% do corpo funcional efetivo é formado por mulheres.

Durante o III Encontro Nacional de Magistradas Integrantes de Cortes Eleitorais, a Comissão TSE Mulheres, em parceria com a EJE/TSE e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reuniu magistradas de todo o país, entre desembargadoras e juízas.

Na oportunidade, foi discutido o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a fraude à cota de gênero nas candidaturas eleitorais e a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 255/18, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, considerando-se o quinto objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, que tem como meta a igualdade de gênero.

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Combate às fraudes

Em 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, data instituída pela Resolução nº 52/134 da Organização das Nações Unidas (ONU), o TSE divulgou, durante três semanas, uma série de matérias relacionadas ao combate à violência contra a mulher na área eleitoral. A iniciativa fez parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, criada pelo CNJ.

Mulheres ocupando espaços

Apesar do preconceito resistente ainda em alguns segmentos sociais, as mulheres mostram que estão, cada vez mais, ocupando espaços de poder e participando de atividades em múltiplas áreas. Prova disso é que, no Teste Público de Segurança da Urna (TPS), em 2023, a participação feminina registrou recorde.

DV/EM, LC, DB

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