“Essa importantíssima discussão representa o resgate dos direitos fundamentais dos povos originários”. Foi assim que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, encerrou, na sessão administrativa de 27 de fevereiro deste ano, a análise e a resposta positiva dada pela Corte à consulta feita pela deputada federal Célia Nunes Correa, conhecida como Célia Xakriabá, sobre a possibilidade de distribuição proporcional de recursos financeiros do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de tempo gratuito de rádio e televisão, para candidaturas indígenas.

“O Tribunal, por unanimidade, respondendo à consulta, reconhece afirmativamente [esses direitos] e também ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nos mesmos moldes estabelecidos às pessoas negras”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Ao citar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o relator da consulta, ministro Nunes Marques, informou que o Brasil tem uma população autodeclarada de 1,7 milhão de indígenas, o que corresponde a 0,83% da população brasileira. Para que a definição do TSE passe a valer já nas eleições deste ano é necessária ainda a confirmação da viabilidade de implantação da legislação em tempo hábil. 

Antes da aprovação em plenário, o assunto foi debatido em audiência pública que coletou contribuições da sociedade civil e de lideranças sobre o incentivo à participação indígena na política. 

Para ter acesso aos recursos e ao tempo de antena, será necessária a autodeclaração de etnia indígena. Caberá à agremiação definir os próprios critérios para indicar quais candidaturas, de fato, farão jus às ações afirmativas. 

A Presidência da Corte realizará os estudos de impacto necessários para a regulamentação do tema.

Confira a íntegra do voto do relator, ministro Nunes Marques.

Segundo dados do portal de Estatísticas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março de 2024, as eleitoras e os eleitores autodeclarados indígenas passaram dos 8% (102.335) do total considerado para a raça no Censo Demográfico 2022 (1.187.246), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O TSE também aprovou a Resolução nº 23.659/2021, que, entre outros pontos, estabeleceu que o cadastro eleitoral deve disponibilizar, além dos dados pessoais, novos campos de identificação, como etnia e língua falada.

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Eleitores indígenas:

• Atualmente, há 320 etnias indígenas cadastradas na Justiça Eleitoral.
• O eleitorado autodeclarado indígena equivale a 0,07% do universo de votantes no Brasil, com mais de 156 milhões de eleitores.

Grupos indígenas com maior número de eleitores registrados:

• Tikuna, com 5.202.
• Makuxi, com 3.695.
• Autodeclarados indígenas não identificados: 3.689 eleitores.

Candidaturas indígenas

Na comparação entre os dados das Eleições Municipais de 2016 e de 2020, extraídos das Estatísticas Eleitorais disponibilizadas pelo TSE, as candidaturas indígenas aumentaram significativamente. O pleito de 2020 registrou a marca de 1.721 candidaturas autodeclaradas indígenas, um crescimento de 11% em relação à votação anterior, com 1.546 perfis semelhantes.

Em 2020, somente 9% dos concorrentes ao cargo de vereador conseguiram ocupar uma cadeira na Câmara Legislativa Municipal, o equivalente a 181 indígenas eleitos para a função na última eleição.

Ministras negras

A diversidade de gênero, raça e etnia é uma marca da Justiça Eleitoral. Atualmente, o TSE tem quatro ministras mulheres, sendo duas delas declaradamente negras: as ministras Edilene Lôbo, primeira mulher negra a assumir uma cadeira no TSE, e Vera Lúcia Santana Araújo.

“Nós todos conhecemos e sabemos da competência, da inteligência, do trabalho realizado pela ministra Edilene Lôbo, mas, além disso, hoje ela se torna um símbolo de respeito à diversidade, à mulher, à mulher negra”, declarou o presidente do TSE ao empossar a ministra.

Em sua primeira sessão como titular, Edilene Lôbo ressaltou que sua chegada ao órgão máximo da Justiça Eleitoral do Brasil é resultado e ponto de partida de lutas históricas de grupos minorizados “para vencer uma herança estrutural de desigualdade de oportunidades que precisa ser superada em nossa nação”.

A ministra citou alguns percentuais que evidenciam essa desigualdade. “Nós, negras, somos apenas 5% da magistratura nacional. Há apenas uma senadora autodeclarada negra, portanto menos de 1% do Senado. São 30 as deputadas federais, o que corresponde a cerca de 6% da Câmara. As mulheres negras ocupam 3% dos cargos de liderança no mundo corporativo, mas 65% das empregadas domésticas no Brasil são negras”, apontou.

Igualdade racial

Fazendo jus ao nome Tribunal da Democracia, o TSE realizou diversas ações para garantir o direito de votar e ser votado de pessoas negras. Entre elas:

• Encontro Democracia e Consciência Antirracista na Justiça Eleitoral: realizado em novembro de 2022, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, o evento discutiu o racismo estrutural, a inclusão de pessoas pretas e pardas, mulheres e indígenas e contou ainda com o lançamento da cartilha Expressões racistas: por que evitá-las.
• X Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje): ocorreu em maio de 2023 e discutiu temas como cidadania, diversidade e direitos ao comemorar os 20 anos da EJE/TSE. Ainda durante o evento, foram anunciados os vencedores do II Concurso de Boas Práticas das EJEs. Entre eles, havia ações voltadas à população indígena, às pessoas negras e ao incentivo à participação feminina na política.
• Visita da bancada negra da Câmara dos Deputados: os parlamentares cumprimentaram o ministro Alexandre de Moraes pela condução das Eleições 2022 e pelas medidas adotadas na Justiça Eleitoral que visam promover maior representatividade negranos espaços de poder. Um dos pontos citados foi a criação, por meio da Portaria nº 230/2022, da Comissão de Promoção da Igualdade Racial. O grupo é responsável por elaborar estudos e projetos para ampliar a participação da população negra nas eleições.
• Resolução nº 23.724/2023: publicada em outubro de 2023, estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral. Entre os pontos de destaque, está a reserva de vagas para pessoas indígenas, negras e com deficiência. O novo texto prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência (o dobro do percentual de 5% anteriormente previsto) e 3% para indígenas.

Eleitoras cadeirantes

Pessoas com deficiência

Nas Eleições 2022, a acessibilidade foi otimizada com o aprimoramento dos softwares já existentes e instalação de novos recursos nas urnas eletrônicas que foram utilizadas no pleito. Todos os aparelhos, por exemplo, contaram com tradução na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, um vídeo feito por uma intérprete de Libras foi inserido na urna.

Eleitores com deficiência

• 1.271.381 (0,81% do total) de eleitoras e eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida;
• 820 mil pessoas com deficiência participaram das eleições nos dois turnos – um aumento de 30%;
• 448 candidatas e candidatos declararam ter algum tipo de deficiência, em um universo de mais de 27 mil candidaturas.

As 577.125 urnas usadas no pleito emitiram o “pilili”, alerta sonoro que indica o término da votação. Os equipamentos também contaram com recursos de acessibilidade para garantir a plena inclusão de pessoas com deficiência.

Para as pessoas com deficiência visual, as urnas eletrônicas contaram com o sistema Braille. Também foram disponibilizados nas seções eleitorais fones de ouvido para que eleitores cegos ou com baixa visão recebessem sinais sonoros com a indicação do número escolhido e o retorno do nome da candidata ou do candidato em voz sintetizada. Foram realizadas ainda melhorias na qualidade geral do áudio, que fala também os nomes de suplentes e vices.

Eleitoras e eleitores que têm deficiência ou mobilidade reduzida tiveram ainda a possibilidade de votar em seção com acessibilidade, como uma seção instalada em local com rampas ou elevadores, conforme previsto na Resolução 23.669/21.

Encontro Nacional de Acessibilidade

Em novembro de 2023, o TSE realizou o II Encontro Nacional de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, que contou com a participação de representantes de todos os Regionais. Esse foi o primeiro evento on-line da JE 100% acessível, com a disponibilização dos três recursos de acessibilidade comunicacional: Libras, legendagem e audiodescrição. A atuação do Tribunal foi ampliada em 2012, quando a Corte instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

DV/EM, DB

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