Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (13), alterações no estatuto do Diretório Nacional do Republicanos. As mudanças foram aprovadas em convenção nacional do partido, ocorrida em 24 de abril de 2023.

Alterações

O novo texto traz mudanças referentes à estrutura dos órgãos internos da legenda, a sua composição e à descrição de atribuições. Entre as alterações estatutárias, instituiu-se a possibilidade de composição de diretórios locais em municípios com mais de 200 mil eleitores na mesma quantidade de membros de diretórios estaduais.

Outra novidade é a alteração da competência do tesoureiro, que agora vai organizar os demonstrativos financeiros e contábeis do partido.

Pontos não apreciados

Segundo o voto da relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, modificações na redação que “não foram objeto da convenção partidária em exame e que foram questionadas no parecer do Ministério Público Eleitoral não comportam apreciação neste procedimento administrativo”.

Os temas questionados pelo MP Eleitoral e não apreciados pelo Plenário da Corte dizem respeito a artigos que “impõem sanção pela inadimplência das contribuições previstas no estatuto, o que pressupõe obrigatoriedade de contribuição”.

MS/EM, DB

Processo relacionado: RPP 0025929-56.2005.6.00.0000