O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) debateu, na manhã desta terça-feira (23), os atos gerais das Eleições Municipais de 2024. O tema fez parte do primeiro dia do Ciclo de Audiências Públicas, destinado a ouvir as sugestões de cidadãs e cidadãos que pretendem contribuir para o aperfeiçoamento do pleito (Lei nº 9.504/1997). A vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, relatora das minutas, presidiu os trabalhos.

A minuta de resolução sobre os atos gerais das Eleições de 2024 recebeu, no período de 4 a 19 de janeiro, 165 contribuições. O texto, que tem 224 artigos, estabelece as medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.  

As audiências públicas podem ser acompanhadas pelo canal do TSE no YouTube nos dias 23 de janeiro, 24 de janeiro e 25 de janeiro.

Apoio logístico

O representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Bruno Cezar Andrade de Souza, participou presencialmente do encontro e fez sugestões para os artigos 11, 14 e 15 da minuta. Para a Abradep, é necessário dar autonomia ao magistrado para que ele convoque o apoio logístico para capacitações presenciais, em situações excepcionais, levando em consideração as características locais.

Outra consideração levantada pela Associação foi referente ao prazo de justificativa do apoio logístico que não puder participar da eleição por qualquer motivo. A sugestão é dar ao grupo o mesmo prazo dado aos mesários, ou seja, 30 dias.

Por fim, Bruno levantou a possibilidade de alterar uma parte da resolução que, segundo ele, é bastante recorrente. “O juiz eleitoral tem um prazo para convocar a lista dos nomes das pessoas que vão trabalhar, para que haja um prazo de impugnação. Todos nós sabemos que, na maioria das vezes, o edital cumpre um aspecto formal, que é a divulgação desses nomes, mas não cumpre efetivamente um aspecto material, que é a pessoa ter ciência de que foi convocada. A ideia é que o prazo para a pessoa falar que tem algum impedimento conte da convocação, e não da publicação do edital”, explica.

Proibição do transporte de armas e munições

De acordo com a minuta, fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores.

Para Carolina de Mattos Ricardo, do Instituto Sou da Paz, “é essencial que a redação contemple todos os possíveis registros de arma de fogo por civis. É importante também restringir essa entrada da arma no local da votação. Assim, a minuta precisa ampliar o escopo para restringir o porte e o transporte de armas independentemente do perfil da autorização”. A orientação do Instituto é que a proibição se estenda tanto a quem tem autorização do Exército brasileiro quanto às pessoas que têm registros na Polícia Federal.

Consultas populares

O advogado Gabriel Lucas Scardini Barros sugere mudanças no texto para que mais vereadores possam apresentar propostas de consultas populares. “A ideia é aumentar a transparência e melhorar a contabilidade das consultas. O vereador pode apresentar a proposta e ela ser rejeitada pela Câmara, mas a população vai saber como se deu o processo legislativo”, afirma.

O advogado pede ao Tribunal para olhar as consultas populares com mais atenção. Segundo ele, há espaço para abuso de poder por parte de candidatas e candidatos. “Não há nada falando, por exemplo, de candidatos ao cargo de vereadores e prefeitos que casarem suas campanhas a consultas populares apresentadas nos seus municípios”, finaliza.

Acesse a minuta sobre os atos gerais das Eleições

Temas das próximas audiências

Nesta terça-feira, primeiro dia o ciclo de audiências, além da minuta de resolução sobre os atos gerais das eleições, também foram tratados os textos sobre pesquisas eleitorais; auditoria e fiscalização; e sistemas eleitorais.

A audiência prevista para quarta-feira (24) vai debater escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas.

Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) traz os temas: propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. 

Ao todo, o TSE recebeu 945 propostas, o maior número já registrado, superando as contribuições recebidas nos processos eleitorais anteriores. Todas as sugestões sobre as minutas de resolução que definirão as regras das Eleições Municipais deste ano serão analisadas na fase subsequente dos estudos para elaboração das resoluções relatadas pela ministra Cármen Lúcia.

Composição da Mesa

Além da ministra Cármen Lúcia, participaram da mesa de abertura o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do TSE, Ayres Britto; o ministro da Defesa, José Múcio; a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa; o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Sidney Sá das Neves, os ministros do TSE Isabel Gallotti e André Ramos Tavares; e a ministra substituta do TSE, Edilene Lôbo.

Já a mesa de trabalho, comandada pela ministra Cármen Lúcia, foi composta pelo ministro Ayres Britto; pelos ministros do TSE André Ramos Tavares, Isabel Gallotti e Edilene Lôbo; pelo secretário-geral da Presidência do TSE, Levi Amaral; pelo diretor-geral da Secretaria da Corte, Rogério Galloro; pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência, Júlio Andrade; e pela assessora da Vice-Presidência do TSE, Roberta Gresta.

MS/CM, DM

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