No segundo dia das audiências públicas para o aperfeiçoamento das resoluções das Eleições Municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouviu, nesta quarta-feira (24), sugestões para mudanças na Resolução do TSE nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes gerais para gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral. A vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções, conduziu os trabalhos. 

De 4 a 19 de janeiro, a minuta aberta à consulta pública recebeu diversas sugestões da sociedade. No texto prévio, a relatora sugere alterar o termo “meio eletrônico” por “Processo Judicial Eletrônico” (PJe) como ferramenta pela qual os diretórios nacionais dos partidos políticos devem encaminhar petição à Presidência do TSE informando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. Outra mudança, incluída na minuta, reforça a transparência ao definir que, após o recebimento dos recursos do fundo, o diretório nacional deve divulgar, em seu site, o valor total recebido, bem como os critérios para divisão.

O FEFC é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais das candidatas e candidatos, previsto nos artigos 16-C e 16-D da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O fundo integra o Orçamento Geral da União.

Sugestões da sociedade

A Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan), representada por Marcos André de Paula Oliveira, sugeriu um acréscimo de 10 parágrafos ao artigo 5º da Resolução para instituir bancas de heteroidentificação (análise fenotípica do candidato autodeclarado preto ou pardo) para submeter deputadas e deputados federais à validação da autodeclaração. “A ideia é evitar a burla na lei”, declarou Marcos.

Já o Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados (ONMP), que investiga os principais mecanismos de combate à sub-representação de candidaturas femininas, contou com a fala da integrante Ana Cláudia Sousa Oliveira. Entre as quatro sugestões realizadas pelo Observatório, duas foram apresentadas na audiência de hoje. A primeira propõe alterar o artigo 6º para que os recursos do FEFC somente fiquem disponíveis após a divulgação da lista definitiva de candidaturas com a definição de percentuais exatos de gênero e raça, assim como os critérios de distribuição.

A segunda proposta do ONMP trata da inclusão de um artigo que permita a utilização de recursos do Fundo Eleitoral na contratação de serviços de segurança privada para candidatas e candidatos que sofram ameaças durante a campanha eleitoral. 

Por fim, ao participar da audiência como cidadão, o advogado especialista em Direito Eleitoral Odilon dos Santos Silva sugeriu um acréscimo no parágrafo 6º do Artigo 6. Além de divulgar no site do partido os critérios aplicados para a distribuição dos recursos do FEFC, a proposta do advogado é que essa divulgação seja feita de forma mais detalhada, com indicação de critérios utilizados, inclusive para a seleção dos municípios contemplados, valores percentuais destinados a cada município, bem como a divulgação de quais candidatas e candidatos foram beneficiados. Outra medida proposta seria garantir que as transferências de recursos para candidaturas femininas e negras sejam feitas a tempo de serem utilizadas durante a campanha eleitoral.

Confira como foi a audiência pública de hoje

A audiência pública desta quarta-feira (24) também recebeu sugestões para registro de candidatura e prestação de contas.

Audiências públicas

As audiências públicas para a coleta de sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024 começaram na terça-feira (23) e seguem até amanhã (25). Realizados na modalidade híbrida (presencial e virtual), os encontros acontecem no Auditório I da sede do TSE, em Brasília, e são transmitidos ao vivo no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe a última audiência pública, que acontece nesta quinta-feira, 25 de janeiro, a partir das 9h, com os temas: propaganda eleitoral, representações e reclamações e ilícitos eleitorais.

Recorde de contribuições 

O número de propostas encaminhadas ao TSE, este ano, para o aperfeiçoamento das resoluções sobre o pleito de outubro, foi recorde. Ao todo, foram 945 contribuições, número que supera as audiências públicas realizadas nos processos eleitorais anteriores. A ministra Cármen Lúcia informou que todas as sugestões coletadas serão analisadas e respondidas.

Confira todas as informações acerca das audiências públicas sobre as minutas das resoluções para as Eleições 2024

JL/EM, DM

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