O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, nesta terça-feira (23), às audiências públicas sobre as minutas de resoluções das Eleições Municipais de 2024. Os eventos são comandados pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE e relatora das resoluções do pleito de outubro. Entre outros temas, a primeira audiência incluiu a minuta que aborda sistemas eleitorais, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais. A audiência foi transmitida, ao vivo, pelo canal do Tribunal no YouTube.

O advogado Luis Gustavo Motta Severo da Silva, representante do Partido Verde, falou aos presentes por cinco minutos e propôs mudanças no capítulo II da minuta, que aborda os sistemas eleitorais majoritários e proporcionais. Gustavo Severo sugeriu alterações na seção II, que define a representação proporcional dentro do sistema eleitoral.

Acesse a minuta sobres sistemas eleitorais

Distorção

Segundo ele, a lei atualmente traz uma distorção no cálculo das sobras para a distribuição das vagas não preenchidas nas câmaras legislativas e municipais dentro dos artigos 8° e 11°. Pelo texto da resolução, “nas eleições proporcionais, estarão eleitos (as), entre os (as) registrados (as) por partido político ou federação de partidos, as candidatas e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um (a) tenha recebido”.

Já o artigo 11 prevê que “as vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas pelo cálculo da média, entre todos os partidos políticos e as federações que participam do pleito, desde que tenham obtido 80% do quociente eleitoral”. É nesse ponto em que está a controvérsia, aponta Gustavo Severo.

Para ele, ao estabelecer que só podem disputar a distribuição de cadeiras os partidos políticos que tenham alcançado 80% do quociente eleitoral, a legislação gera distorções que resultam na pouca representatividade partidária. Como exemplo, ele citou a última eleição no Amapá, realizada em 2022.

“Dezoito partidos lançaram candidaturas no estado, mas apenas três obtiveram cadeiras. Candidatos com 14 mil votos deixaram de ter direito a assumir uma cadeira em detrimento de candidatos com cinco mil votos. Na última eleição, 63% dos votos foram desprezados, a eleição se deu com apenas 37% dos votos em toda a distribuição de vagas. Em razão dessa regra, 262 mil votos foram desconsiderados”, ponderou Gustavo.

Mudança

O representante do Partido Verde defendeu que, esgotados os dois primeiros critérios de distribuição de vagas, todos os partidos possam disputar as sobras partidárias em nome da maior pluralidade partidária.

“Aqui propomos retirar, do caput do artigo 11, a referência aos 80% do quociente eleitoral e deslocá-lo para o parágrafo quarto do mesmo artigo. Se essa exigência dos 80% se mantiver no caput, ela erradia efeitos sobre o artigo como um todo, inclusive no parágrafo quarto”, afirmou o advogado.

Acesse as minutas das resoluções de 2024.

O total de sugestões encaminhadas para contribuir para o aprimoramento das resoluções sobre as Eleições 2024 foi recorde. Superou os números registrados nos processos eleitorais anteriores. Ao todo, o TSE recebeu 945 contribuições da sociedade e dos partidos políticos. A ministra Cármen Lúcia informou na audiência que todas as contribuições serão avaliadas e terão resposta.

Temas das próximas audiências

Nesta quarta-feira (24), a audiência pública abordará os temas escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Já audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais.

JM/EM, DM

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