A temática dos ilícitos eleitorais foi a última abordada pelo Ciclo de Audiências Públicas sobre as normas das Eleições Municipais de 2024, encerrado nesta quinta-feira (25) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente da Corte e relatora das resoluções do certame de outubro, as audiências ouviram diversas instituições e cidadãs e cidadãos que apresentaram contribuições para o aprimoramento das regras para o pleito.

Irregularidades na arrecadação e gastos de recursos na campanha, abuso de poder, fraude e corrupção são algumas das práticas listadas como ilícitos eleitorais, expressos na minuta de resolução para as Eleições 2024. Na audiência, três entidades apresentaram contribuições dentro do tema para a Justiça Eleitoral.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), representado por Sidney Sá das Neves, ao tratar do ponto que faz referência à fraude à cota de gênero, destacou existir uma “presunção de absoluta fraude”. Por isso, o conselho sugeriu a inversão da forma de redação do dispositivo para que se prestigie o direito de defesa.

Outra questão levantada pelo órgão da OAB diz respeito ao artigo 15 do texto, que limita a participação de servidores públicos no processo eleitoral aos que estiverem em licença não remunerada. “Entendemos que esse trecho pode ofender uma garantia constitucional, então solicitamos a retirada da expressão não remunerada”, disse o representante do CFOAB. 

Publicidade institucional

Logo em seguida, a Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) e a Transparência Brasil – representadas por Lincoln Macário Maia e Marina Atoji, respectivamente – apresentaram propostas para mitigar o que chamaram de “apagão de informações públicas” no período de três meses que antecede a eleição até a posse dos eleitos.

A associação ressaltou a importância de deixar claro o que é a publicidade institucional, citada no artigo 15, dentro do inciso 6°, da minuta da resolução debatida. Segundo a entidade, é necessário incluir um segundo parágrafo no texto. “Entende-se por publicidade institucional a veiculação de peças publicitárias em meios de comunicação privados, paga com recursos públicos, incluindo aí o impulsionamento em plataformas de mídias sociais e digitais”, explicou o representante da instituição.

A Transparência Brasil defendeu que seja definido de forma mais precisa o que não pode estar em comunicações institucionais. A ideia, segundo o organismo, é assegurar que o princípio da publicidade na administração pública não seja comprometido justamente em um período em que é ainda mais fundamental.

“Sugerimos o aprimoramento do artigo 15 para mencionar expressamente que a vedação de publicidade institucional não obriga a suspensão total da comunicação pública, tampouco obriga a suspensão de sites oficiais”, disse a representante Marina Atoji.

A entidade defende a inclusão de uma lista de elementos que não podem estar presentes em publicidades de atos e programas dos órgãos públicos durante o período eleitoral que configurem promoção pessoal. “Além disso, sugerimos a inclusão da vedação expressa à suspensão total da comunicação pública institucional, a retirada de sites oficiais do ar, bem como a retirada ou cobertura total de placas que contenham informações básicas de obras públicas”, finalizou.

Acesse as minutas das resoluções de 2024.

JM/EM, DM

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