Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do partido Republicanos  referente ao exercício financeiro de 2020 sem ressalvas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) e se baseou no voto do relator, ministro Raul Araújo.

Segundo o ministro, a fiscalização da Justiça Eleitoral tem como objetivo identificar irregularidades mediante avaliação formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelo partido político. “Nesse norte, essa Corte Superior ratificou a compreensão de que os partidos políticos devem apresentar documentos fiscais idôneos que possibilitem identificar com clareza todos os aspectos referentes à contratação na forma do artigo 18 da Resolução TSE 23.464. Não sendo necessárias, porém, provas adicionais, exceto se presente dúvida razoável”, destacou ele, antes de entrar diretamente no mérito das contas do partido.

Voto do relator

No voto, o ministro Raul Araújo ressaltou que a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE recomendou a aprovação das contas, com ressalvas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, enquanto o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou parecer pela aprovação sem ressalvas.

“A unidade técnica do TSE, após análise, concluiu que não foram comprovadas despesas com passagens aéreas e hospedagem no valor de R$ 39.310,31, por ausência de elementos comprobatórios da vinculação da despesa com atividade partidária, conforme exigência da legislação”, citou ele.

No entanto, o relator apontou que a Corte adota a compreensão de que devem ser consideradas regulares as despesas custeadas com recursos públicos, quando os documentos e a justificativa apresentada pela agremiação comprovarem que as viagens são destinadas a atender aos propósitos do partido, principalmente quando evidenciado o vínculo da legenda com o beneficiário.

Para o ministro, a análise da documentação apresentada pela agremiação e as informações que constam no parecer conclusivo do órgão técnico do TSE revelam que a emissão de bilhetes aéreos e de hospedagens em hotéis, entre outros dados, tem como beneficiários  nomes de pessoas que são dirigentes partidários e têm funções a cumprir dentro da estrutura da legenda.

Na falta de falhas que comprometeriam a transparência e a lisura do fluxo financeiro do partido, o ministro Raul Araújo encaminhou voto pela aprovação das contas do Diretório Nacional do Republicanos, referentes ao exercício de 2020 sem nenhuma ressalva. O Plenário acompanhou esse entendimento.

MM/EM, DM

Processo relacionado: PC0600283-33.2021.6.00.0000