O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (5), a candidatura de Joel Ghisio, eleito prefeito de Mariana Pimentel (RS) nas Eleições Municipais de 2024. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que julgou improcedente a ação de impugnação ao registro do candidato por inelegibilidade.

A coligação União por Mariana Pimentel questionou o entendimento do Regional sob o argumento de que o próprio candidato Joel Ghisio se declarou inimputável em uma ação criminal de 2011, o que o tornaria inelegível na esfera eleitoral.

Voto do relator

Ao votar na sessão, o relator do processo, ministro Ramos Tavares, afirmou, no entanto, que a plenitude dos direitos políticos não está dissociada dos valores constitucionais da igualdade, da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação, inclusive contra as pessoas com deficiência, que orientam a representação e a participação na vida política.

“Não me parece possível confirmar o suposto abuso do recorrido ao suscitar sua inimputabilidade ou ter suscitado a inimputabilidade penal e agora, muitos anos depois, quando ele pretende disputar um cargo eletivo”, disse o relator.

O ministro ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, apenas os menores de 16 anos têm incapacidade civil absoluta. Ainda que se trate de pessoa com deficiência, disse o magistrado, a qualquer um está assegurado o direito de votar e ser votado.

Dia Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Ao votar no processo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que amanhã (6) ocorre o segundo dia do 3º Encontro de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral. Promovido pelo Tribunal, o evento é um espaço de reflexão e de proposições sobre os direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

“O Dia Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência aconteceu no dia 3 de dezembro, mas, de toda sorte, continua sendo, durante todo o período, um bom momento para se pensar sobre esses direitos fundamentais”, afirmou a ministra.

AN/EM, DB

Processo relacionado: REspEl nº 0600240-41.2024.6.21.0151