Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (28), que as novas eleições para a Câmara Municipal de Alto Santo (CE) ocorrerão neste domingo (3), conforme determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Por maioria, o Plenário definiu que a renovação alcançará todas as 11 cadeiras para o cargo na Câmara Municipal. A decisão ocorreu na análise de pedido de liminar apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para que o pleito fosse suspenso.

Em 2022, a Justiça Eleitoral cassou o mandato de sete parlamentares do Partido Social Democrático (PSD) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude à cota de gênero mediante o lançamento de candidaturas femininas fictícias nas Eleições 2020. A medida resultou na anulação de mais da metade dos votos válidos para o cargo na cidade, correspondendo a 57,21% do total, e na determinação, pelo TRE, de novas eleições. Diante disso, o PT apresentou pedido de liminar para suspender o pleito, sob o argumento de que a anulação atingiu vereadores eleitos em 2020 pela legenda.

Em julgamento no dia 23 de novembro, o relator do caso no TSE, ministro Raul Araújo, rejeitou o pedido de liminar e confirmou integralmente a decisão do TRE-CE, que determinou a realização de eleições para todas as vagas de vereador no município, devido à cassação dos mandatos de sete dos 11 vereadores eleitos em 2020. 

O ministro afirmou que há a necessidade de novas eleições para toda a Câmara Municipal de Alto Santo. Ele lembrou que a medida se baseia no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que determina a realização de eleições quando a nulidade de uma anterior abranger mais de 50% dos votos válidos. Raul Araújo votou ainda para assegurar a participação de todos os partidos no pleito, inclusive, os que tiveram a fraude reconhecida. Em seguida, a análise do caso foi interrompida por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Na sessão de hoje, ao apresentar voto-vista, Nunes Marques acompanhou o relator na conclusão, divergindo parcialmente quanto ao número de candidaturas que deveriam ser renovadas. Segundo o entendimento do ministro, a medida não deveria atingir as candidaturas dos vereadores eleitos pelo PT, “que cumpriram a legislação eleitoral e não cometeram crime”, como as legendas penalizadas. O ministro ficou vencido nesse ponto.

Novas eleições

As novas eleições para a Câmara Municipal de Alto Santo acontecem neste domingo (3), das 8h às 17h. Os novos vereadores escolhidos no pleito permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2024. 

Foram deferidas 32 candidaturas. Os partidos que estão na disputa são: Partido Social Democrático (PSD), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Progressistas (PP) e Partido dos Trabalhadores (PT). Confira os candidatos no sistema DivulgaCandContas.

Veja também no calendário das eleições suplementares a Resolução TRE-CE nº 978, que fixou a data da realização do pleito no município. 

JL, MC/LC, DM

Processo relacionado: TutCauAnt  0600674-17.2023.6.00.0000