Nesta segunda-feira (13), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou que a regulação das redes sociais deve partir da premissa básica segundo a qual aquilo que não pode ser feito na vida real não pode ser feito no ambiente digital, devendo ser respeitada a liberdade de expressão, que é uma garantia constitucional. “É preciso partir do que já é feito pelas mídias digitais e exigir a responsabilidade delas em três pontos importantes: o impulsionamento, a monetização e a utilização dos algoritmos”.

A afirmação do ministro ocorreu durante sua apresentação no seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, promovido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Conhecimento, em parceria com a Rede Globo e apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), no Centro Cultural da FGV, Rio de Janeiro.

Moraes falou sobre “O papel do Judiciário na Democracia” e destacou que é preciso haver a responsabilização das chamadas big techs a partir desses três pontos, porque, se “há monetização, há responsabilidade”. Ele lembrou que, assim como um jornal não pode veicular um anúncio criminoso, também deve haver essa autorregulação das redes sociais. Segundo o ministro, esse seria um bom caminho para iniciar a regulação das redes sociais.

O presidente do TSE lembrou que já está em conversa com as plataformas digitais para que esses filtros sejam aplicados também no combate aos ataques à democracia e ao Estado Democrático de Direito. Ele afirmou que os mecanismos dessas plataformas já existem e funcionam, mas quando tratam de outros assuntos, como pedofilia, pornografia infantil e outros crimes. Portanto, a ideia seria trazer esses filtros para o controle de discurso de ódio e atentados antidemocráticos.

O ministro lembrou que os ataques aos Três Poderes ocorridos no dia 8 de janeiro foram combinados por meio das redes sociais. Segundo ele, a partir desse ocorrido, não é mais possível as grandes empresas de tecnologia negarem o conhecimento do conteúdo divulgado em suas plataformas.

Moraes ressaltou que a regulação das mídias sociais nada tem a ver com censura, e sim com o exercício da “liberdade com responsabilidade”, como garante a Constituição Federal. O ministro reconheceu que a regulação não será fácil e que esse processo será uma construção. “Operacionalizar não é simples, mas podemos partir dessa premissa básica [a partir dos três pontos citados por ele] para iniciar. O Direito já tem séculos de estudos, e podemos levar, com adaptações, esses entendimentos para o combate à desinformação e regulação das redes sociais”, afirmou.

Liberdade de imprensa

Em sua análise, o ministro afirmou ainda que, em todo o mundo, a liberdade de imprensa foi o primeiro pilar do Estado Democrático a ser atacado, desacreditando de veículos de comunicação que fazem jornalismo profissional, para iniciar um plano de ataque à democracia. “A partir disso, a forma de instrumentalizar a democracia, que é o voto, também foi atacada”. Assim, no Brasil, os extremistas espalharam notícias falsas sobre urnas eletrônicas e código-fonte (que é liberado um ano antes de qualquer eleição a toda a sociedade) para desacreditar do processo eleitoral e fazer valer vontade deles, em desacordo com a escolha da maioria.

O ministro defendeu a liberdade de imprensa e ressaltou que a regulação das redes sociais não fere a liberdade de expressão. “É o momento de chamarmos a responsabilidade das plataformas, que em nada afetaria a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”, afirmou.

Territorialidade

Alexandre de Moraes ressaltou ainda que é preciso adaptar o conceito de territorialidade para as redes sociais para que as plataformas sejam responsabilizadas pelo conteúdo compartilhado no Brasil, mesmo quando a sede dessas empresas fiquem em outro país. Ele lembrou que o Brasil foi um modelo no caso que determinou o bloqueio do Telegram em todo o território nacional.

Por fim, o ministro declarou que trabalhará de forma conjunta com o Congresso para a regulação das mídias sociais. “Não vamos admitir que as redes sociais sejam uma terra sem lei, nós vamos responsabilizar [as mídias sociais] e auxiliar o Congresso Nacional para regulamentar da melhor forma possível”. Além disso, o ministro destacou a importância de tratar essas plataformas digitais como empresas de comunicação e publicidade e, não somente, empresas de tecnologia.

Debate mundial

Na abertura do debate, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes falou sobre “Democracia digital” e lembrou que a Unesco já iniciou mundialmente a discussão sobre regulação das mídias. O ministro afirmou que o tema “requer uma política regulatória para aprofundar o diálogo a partir de modelos estrangeiros” e considerando dois paradigmas importantes: a neutralidade de conteúdo e a regulamentação daquilo que é compartilhado nas plataformas. Segundo ele, é preciso fazer uma regulação procedimental das redes sociais e não de conteúdo.

Na abertura do seminário, o presidente da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal, afirmou que o impacto da comunicação transversal existe desde a década de 1980, mas que, com a ampliação dos meios, houve uma grande distorção da realidade para manipular decisões. “É uma discussão muito importante que todo o mundo está enfrentando com diferentes soluções. É um problema que não dá para fugir e, por isso, essa reflexão é necessária”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, destacou que é preciso encontrar equilíbrio para legislar em cima desse tema, que não é utopia, mas necessidade. Segundo o deputado, as notícias falsas tornaram-se um obstáculo para o livre exercício da liberdade de expressão e democracia.

O seminário seguiu com a apresentação do “Painel 1: Os três poderes da República e a governança digital - Uma visão contemporânea”, apresentado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Saldanha Palheiro; o ministro da Justiça, Flávio Dino; a jornalista Patrícia Campos Mello e o ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão.

Participaram ainda da mesa de abertura o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Cardozo; o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos; e o diretor jurídico corporativo da Globo, Antônio Cláudio Ferreira Netto. 

Seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia

O evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia” discute o tema da governança digital contemporânea sob a ótica do Estado Democrático de Direito, assim como questões transversais sobre proteção de dados, inteligência artificial e suas regulações, tecnologia, comunicação e liberdade de expressão. Participam juristas e autoridades governamentais, políticas, empresariais e jornalísticas com o objetivo de delinear um panorama sobre os principais conceitos relacionados à Democracia Digital, à Liberdade de Expressão e à Proteção do Cidadão. 

JL/CM, DM