Conteúdos da(s) categoria(s) "Inelegibilidade"

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Dolo específico é condição para caracterizar inelegibilidade de candidato condenado por improbidade administrativa

TSE reafirmou entendimento recente ao analisar recurso de candidato a deputado estadual por SC que se omitiu de prestar contas quando era prefeito de Camboriú

TSE cassa mandato de deputado federal que utilizou recursos de pessoas jurídicas na campanha eleitoral de 2018

Neri Geller (Progressistas) foi acusado pelo MP Eleitoral de ter organizado um esquema de triangulação financeira. Ele também ficará inelegível por oito anos

TSE confirma inelegibilidade de candidato a vereador de Jardim (CE) nas Eleições 2022

Plenário reafirmou que reconhecimento da perda do dever de executar uma sanção penal não afasta a inelegibilidade por condenação decorrente de decisão definitiva

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