O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, participou, nesta sexta-feira (28), da cerimônia de encerramento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, na cidade de São Paulo (SP). A ação atendeu 61.497 pessoas em todo o país.

Desde outubro de 2021, a Justiça Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovem, nas 27 Unidades da Federação, a iniciativa, que emite documentos de identificação para a população carcerária que ainda não os possui. Assim, esse público pode ter mais acesso a serviços públicos básicos, como saúde, educação, cadastro eleitoral e auxílio à recolocação no mercado de trabalho.

A cerimônia na sede do governo paulista contou com a presença da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. O CNJ é o órgão catalisador da ação, que conta com parcerias institucionais.

Fortalecimento da cidadania

De acordo com dados do Poder Executivo Federal de 2017, coletados em 14 estados, oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento civil básico em seus prontuários. A ação muda essa realidade ao criar uma estrutura permanente de identificação civil e emissão de documentos para esse público.

Caso a pessoa presa não tenha registro em qualquer banco de dados oficial, será providenciada carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado de Alistamento Militar (CAM), Título de Eleitor e a segunda via da certidão de nascimento.

Contribuição da Justiça Eleitoral

O TSE manterá os dados colhidos em um cadastro nacional único, com toda a sua experiência na coleta biométrica de informações, por meio da disponibilização do software e na capacitação de pessoal para a padronização do registro dessa população.

A manutenção e o gerenciamento dessa base de dados pelo TSE atendem ao que está previsto na Lei n° 13.444/2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Cabe destacar que as informações coletadas serão usadas exclusivamente no campo civil.

Acordo de cooperação

A implementação da iniciativa está prevista no Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 23/2019, firmado entre o TSE e o CNJ para o cadastramento biométrico e biográfico da população carcerária.

MS/EM, DM