O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que é absolutamente necessário que o Congresso Nacional regulamente a utilização da inteligência artificial já para as Eleições Municipais de 2024.

“É um mecanismo muito perigoso. Começou sem transparência, esse é o grande problema da inteligência artificial, dos algoritmos utilizados. Se não há transparência, não há possibilidade de controle, mesmo que posterior. Há uma total impunidade”, disse o ministro.

Segundo ele, essa regulamentação deve ocorrer, não só para as eleições, mas também na questão da proteção do consumidor. “A inteligência artificial é uma realidade, um avanço tecnológico, que pode ser desvirtuado pelo ser humano, pelas big techs. Quem pode desvirtuar deve ser responsabilizado”, defendeu Alexandre de Moraes.

O ministro fez as declarações ao participar nesta terça-feira (12), em Brasília, do 5º Seminário Diálogos entre os Poderes e os 35 anos da Constituição Federal – Direitos Fundamentais e a Sociedade em Ação. O evento é realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA).

Mentiras propagadas

No painel Tecnologia, Inovação e Direitos Fundamentais na Era Digital, o presidente do TSE defendeu a regulamentação da inteligência artificial e também do que é feito nas redes sociais para combater as notícias falsas e punir os crimes cometidos.

“Até você comprovar que [aquilo que foi divulgado] não é verdade, milhões de pessoas vão ter acesso. Depois, nem todas terão acesso ao desmentido. Mesmo as que tiverem, nem todas vão acreditar”, explicou Alexandre de Moraes.

O que se aplica no mundo real...

Segundo o presidente do TSE, é impossível admitir que o que não é possível na vida real seja permitido na vida virtual. “Eu brinco que a minha lei teria um artigo só. Se aplica no mundo virtual o que se aplica no mundo real. Nós, os operadores do Direito, temos de começar a aplicar da mesma forma, como a Justiça Eleitoral fez desde 2021, igualando as redes socais e as big techs aos meios de comunicação”, afirmou o ministro.

Alexandre de Moraes lembrou aos participantes do seminário que a Constituição Federal não autoriza liberdade sem responsabilidade. “Você não pode pessoalmente ofender alguém, ameaçar, agredir verbalmente. Então, por que você pode, sob o manto do anonimato, realizar condutas criminosas no mundo virtual?”, questionou ele. 

Grupo de trabalho

O ministro informou que criou um grupo de trabalho no TSE para regulamentar o uso das redes sociais e da inteligência artificial nas eleições. “A sanção deve ser drástica. Quem se utilizar de inteligência artificial para manipular a vontade do eleitor para ganhar as eleições, se descoberto for, é cassação do registro, e, se for eleito, é cassação do mandato. Não podemos permitir, de forma alguma, que o eleitor tenha sua vontade desvirtuada por meio de imagens que, às vezes, são mais perfeitas que filmes verdadeiros de 10 anos atrás”, concluiu o magistrado. 

Outros participantes

Também participaram do painel Inovação e Direitos Fundamentais na Era Digital Luigi Ferrajoli, jurista e professor de Filosofia do Direito na Universidade Roma Tré, José Costa Netto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Margareth Menezes, ministra da Cultura.

O evento ocorre nos dias 12 e 13 de dezembro, em formato presencial e virtual. Saiba mais sobre o 5º Seminário Diálogos entre os Poderes e os 35 anos da Constituição Federal – Direitos Fundamentais e a Sociedade em Ação.

MS/EM, DM