“O Brasil, nos últimos anos, tem demonstrado que a Constituição acertou em 1988 ao fortalecer as instituições. E acertou, principalmente, ao apostar no fortalecimento do Poder Judiciário como o verdadeiro defensor da Constituição. Isso ficou comprovado nas Eleições de 2022”, afirmou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. O pronunciamento foi feito durante a abertura do seminário “Democracia defensiva: experiência da Alemanha e do Brasil”, realizado nesta quarta-feira (16), na sede do Tribunal.

O seminário é resultado de uma parceria entre o TSE e a Embaixada da Alemanha, com apoio do Fórum Jurídico Brasil-Alemanha e do Fórum de Democracia Europa-Brasil, e teve como objetivo a troca de experiências sobre o papel das instituições na defesa do regime democrático.

Combate às atividades ilícitas

Durante o encontro, o presidente do TSE descreveu que há limites individuais e coletivos para que o Estado Democrático de direito possa prevalecer. “A utilização como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas de determinadas pseudoliberdades para acabar com a democracia, que é a grande protetora das liberdades, precisa realmente ser combatida. E esse combate se dá com o fortalecimento das instituições. É isso que vimos em vários países do mundo e agora também no Brasil”, ressaltou.

Moraes lembrou que a terminologia “democracia defensiva” precisa ser reanalisada e progredir. Destacou ainda que, uma vez que a democracia é atacada por fatores internos ou externos, há necessidade de as instituições se protegerem e utilizarem todos os mecanismos constitucionais previstos para garantir estabilidade institucional e democrática, além da permanência do Estado Democrático de Direito.

O ministro disse ainda que, há pouco mais de uma década, o mundo todo vem presenciando o aumento dos ataques à democracia com estratégias diversas, que passam por ataques internos para romper com os ideais democráticos e, principalmente, pela desinformação, com utilização das redes sociais e milícias digitais para atacar instituições democráticas e os mecanismos democráticos por dentro, o que, segundo ele, é extremamente perigoso.

“Com a construção de premissas falsas nas redes sociais, houve uma verdadeira lavagem cerebral em grande parte da população para desacreditar instituições e a democracia, com um discurso de que os instrumentos democráticos, principalmente as eleições, estariam sendo fraudados. Isso não só no Brasil, mas em vários países”, ressaltou.

O exemplo alemão

Em aula magna no seminário, o ministro do Tribunal Constitucional Federal alemão, Josef Christ, destacou os instrumentos de que a Constituição alemã dispõe para proteger a democracia, o Estado de Direito, as liberdades individuais e coletivas e a ordem constitucional de grupos antidemocráticos e extremistas.

O magistrado traçou uma evolução da legislação germânica desde a época de República Alemã – estabelecida após a Primeira Guerra Mundial –, passando pela ascensão do nazismo e sua derrocada, até os dias atuais. Ele mencionou diversos artigos da atual Constituição alemã que destacam o esforço feito pelos legisladores no aprimoramento da chamada democracia liberal, da liberdade de ideias, mas sem descuidar da preservação dos princípios fundamentais do Estado de Direito, da ordem constitucional e da dignidade da pessoa humana.

“A democracia defensiva busca que esses pilares estejam permanentemente protegidos contra os que desejam deturpar ou atingir a ordem constitucional”, salientou Christ.

Segundo ele, os inimigos do Estado e da democracia não podem prevalecer. Para impedir uma eventual ruptura legal, ele destacou que a Constituição e a legislação alemã trazem uma série de instrumentos para que a vontade da grande maioria democrática impere.

Entre eles, a previsão de proibição de associações antidemocráticas, terroristas e extremistas de partidos que pregam a ruptura do Estado de Direito e a aposentadoria compulsória de juízes que atentem contra a Constituição. “A democracia é a forma de domínio dos livres e iguais”, ressaltou o ministro do Tribunal alemão, ao salientar também postulados como a separação dos poderes e o monopólio estatal do uso do poder.

Momentos tensos e método de ataque

O ex-presidente do TSE e ministro do STF Gilmar Mendes lembrou durante o evento, os momentos tensos vividos pelo país nos últimos quatros anos. “Felizmente, houve uma união das instituições, e nós tivemos condições de fazer algo similar a essa ideia de democracia defensiva, com um papel importante e relevante do Judiciário”, disse o ministro.

Nesse contexto, o magistrado salientou o trabalho do TSE no combate às notícias falsas. “Nós tínhamos uma prática de evitar o abuso na desinformação, mas isso ainda se fazia de maneira analítica, em tempos anteriores, com direito de resposta tradicional. Agora, em novo contexto, houve um aprendizado, e aí temos que mencionar a liderança muito marcante do ministro Alexandre de Moraes neste sentido”, afirmou.

Limites

O encarregado de Negócios da Embaixada da Alemanha, Wolfgang Bindseil, destacou que os inimigos da Constituição não podem recorrer a liberdades garantidas para ter o direito de ameaçar, prejudicar ou destruir a ordem constitucional ou a existência do Estado. “Esse é o pensamento contido no conceito de democracia defensiva que, apesar de existir há 75 anos, segue sendo muito atual”, lembrou.

Já a secretária-geral da Associação Luso-Alemã de Juristas e coordenadora do Fórum Jurídico Brasil-Alemanha, Karina Fritz, reforçou que o extremismo político é uma pauta a ser enfrentada pelo Estado nas três esferas: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela citou que, no Brasil, o extremismo político alcançou o seu ápice em janeiro deste ano com a depredação dos prédios dos principais poderes da República por um grupo de cidadãos inconformados com o resultado das eleições, que pediam a instauração de um governo militar no país.

“Mas não só. O Supremo Tribunal Federal passou a ser alvo de uma campanha que pretende desacreditá-lo, transformando-o em inimigo da sociedade brasileira. Seus ministros são alvos frequentes de ataques e ameaças nas redes sociais que extrapolam, e muito, o exercício do direito legítimo de crítica e descambam para práticas criminosas”, salientou.

O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues afirmou que era salutar ver a resposta dada pelo conjunto do Poder Judiciário aos ataques antidemocráticos ocorridos em época recente. Ele negou que o Judiciário tenha restringido a liberdade de expressão. “O que não se tolera é a abolição do regime democrático a partir de um falso debate”, sustentou.

Por sua vez, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, destacou que os lamentáveis atos ocorridos em 8 de janeiro, com a depredação de instalações dos três Poderes, sinalizam que o Brasil deve ter vigilância constante na garantia dos princípios constitucionais e da democracia. Ele lembrou que, após os atos, ordenou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia.

Também estiveram presentes no evento a ministra Edilene Lobo e os ministros André Ramos Tavares, Floriano de Azevedo Marques – todos do TSE –, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco.

MM, EM/TG, DM

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