Os partidos políticos precisam prestar contas dos recursos públicos que recebem todos os anos do Fundo Especial de Assistência Financeira (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), chamado de Fundo Eleitoral, duas importantes fontes de recursos que financiam a manutenção das agremiações e as campanhas eleitorais. Nas Eleições de 2022, o volume de recursos que ingressaram nas campanhas, por exemplo, superou os 6 bilhões de reais. Desses, mais de 5 bilhões (81,27%) vieram de recursos públicos.

Cabe à Justiça Eleitoral a fiscalização do uso desses recursos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa as contas dos diretórios nacionais dos partidos com vistas ao julgamento das contas pelo Plenário do Tribunal, e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) analisam as contas dos respectivos diretórios estaduais.

No TSE, quem faz esse trabalho é a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa). Trabalho que envolve a análise de documentos de todas as transações financeiras realizadas por um partido político durante um determinado ano. São examinados, por exemplo, cópias de cheques, notas fiscais, contratos, recibos e extratos bancários que mostram a origem do dinheiro, para onde ele foi e com qual finalidade. As contas são declaradas de forma on-line por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Etapas

A análise das contas acontece em três momentos: Análise Preliminar (quando é verificado se a documentação fornecida está completa); Exame (com parecer técnico que relata achados e solicita esclarecimentos); e Parecer Técnico Conclusivo (que trata da regularidade das contas e traz sugestão de aprovação, aprovação com ressalvas e/ou desaprovação e de não prestação das contas).

Ao longo de 2022, a Assessoria emitiu 195 pareceres. No ano passado, foram também concluídos os julgamentos das prestações de contas anuais de 2016, com consequências importantes, como a devolução de mais de 70 milhões de reais decorrentes da aplicação irregular dos recursos públicos. Além disso, uma prestação de contas de partido foi julgada como não prestada, cinco prestações foram aprovadas com ressalvas e 29 delas foram desaprovadas. Foi constatado também que dois partidos cumpriram o percentual mínimo de aplicação de recursos do Fundo Partidário no incentivo à participação da mulher na política.

Atuação preventiva

Visando uma atuação preventiva e educativa, a Assessoria atende as equipes dos Tribunais Regionais Eleitorais e de cartórios, com orientação e treinamento, acatando sugestões, promovendo discussões e debates em fórum contínuo. Os candidatos, advogados, contadores e representantes dos partidos também solicitam constante atualização quanto à forma e ao conteúdo da prestação de contas. Além disso, pesquisadores, imprensa, professores e o público em geral, também remetem suas dúvidas, via Ouvidoria do TSE, para a área. Em 2022, a Asepa realizou 1.338 atendimentos.

A Assessoria promove, ainda, treinamentos e elabora cursos de capacitação. Para as Eleições de 2022, foram realizados três treinamentos e dois cursos à distância sobre a realização e a análise das prestações de contas de campanha voltados para servidores da Justiça Eleitoral, órgãos de fiscalização, candidatas e candidatos, direções partidárias, contabilistas e advogadas e advogados.

Confira nesta matéria outros detalhes do trabalho da Asepa.

Saiba mais sobre a prestação de contas anual dos partidos.

MM/CM, DM