O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, participou nesta terça-feira (10), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), da cerimônia de assinatura de termo de cooperação técnica para a ampliação e consolidação do recém-criado Banco Nacional de Precedentes (BNP). O acordo também foi celebrado com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A plataforma digital BNP é uma facilitadora de consultas jurisdicionais, instituída por meio da Resolução CNJ nº 444/2022 , que vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes jurisdicionais dos tribunais superiores e reunir as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.

Durante a cerimônia, o ministro Edson Fachin destacou que a plataforma unificada para consulta e pesquisa de precedentes vai ajudar a acelerar a prestação de serviços jurisdicionais com isonomia e equidade. “O termo acordado com o CNJ é a prova de que o Judiciário trabalha em unidade em prol da legalidade, tratando de forma semelhante aquelas decisões que são semelhantes, e as distintas também de forma diferente”, afirmou.

Segurança jurídica

Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a plataforma se insere nas ações do Conselho e do Judiciário de promoção de segurança jurídica e estabilidade, por meio da realização de uma prestação jurisdicional eficiente. “[O BNP] vai oferecer uma consulta unificada e evitar que a mesma causa seja julgada de forma diferente. A justiça de precedente ainda vai ajudar a diminuir a judicialização processual e eventuais erros judiciários”, ressaltou.

Acesse a íntegra do termo de cooperação.

TP/LC, DM