Ao encerrar a audiência pública que discutiu os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos processos de registro de candidatura, na tarde desta sexta-feira (3), a juíza ouvidora do TSE e mediadora do evento, Larissa Nascimento, enalteceu o respeito à pluralidade e à diversidade das posições, sugestões e argumentos apresentados nos dois dias de intenso de trabalho. Ela ressaltou que as portas da Corte Eleitoral sempre estarão abertas para receber contribuições da sociedade para o fortalecimento da democracia no país.

Durante dois dias, representantes de instituições, partidos políticos e da sociedade civil discutiram eventuais aprimoramentos na aplicação da LGPD no que se refere aos dados de candidatos a cargos eletivos. O quarto e último bloco da audiência pública debateu a seguinte questão: há a necessidade de operar ajustes ou de inibir a publicização na plataforma DivulgaCandContas de informações atinentes ao campo lista de bens declarados?

Para Bruno Ricardo Bioni, da Data Privacy Brasil (DPBR), a descrição extremamente detalhada dos bens móveis e imóveis pode gerar riscos concretos à integridade física dos candidatos e familiares. Edson Resende Castro, da Procuradoria-Geral Eleitoral, defendeu que a declaração dos bens permaneça acessível a todos os eleitores, excluindo apenas questões mais particulares, como o endereço preciso do imóvel, para evitar qualquer tipo de constrangimento provocado por eventual eleitor mais exaltado.  

A advogada Patrícia Peck destacou a importância do acesso à declaração e qualificação de bens em posse do candidato de forma de alcançar a transparência no processo eleitoral. Ela também defendeu o princípio da minimização dos dados como proteção da privacidade, bem como para evitar que a individualização excessiva desses bens possa causar perigo aos candidatos e familiares.

Samuel Oliveira, do Instituto Legal Grounds, também defendeu a divulgação dos bens de forma simplificada, dispensando a inclusão minuciosa de imóveis, placas de veículos ou qualquer dado muito detalhado. Já o pesquisador Daniel Falcão sugeriu a exclusão de dados pessoais que não se relacionam à finalidade do documento, como a assinatura do candidato, além de informações não relevantes para o processo eleitoral, como algumas informações bancárias.

Francisco Brito Cruz, da Internet Lab, propôs que a divulgação da lista de bens tenha um ciclo de vida determinado. Para ele, o acesso à informação não pode ser eterno, pois a pessoa pode sair de fato da vida pública. Entretanto, pontos de dados relevantes, como o valor dos bens, são fundamentais para aferir a condição econômica da candidata ou do candidato.

Jéssica Teles, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), também defendeu a supressão de informações sensíveis, como endereço de imóvel, e a retirada dos dados da plataforma 30 dias após a diplomação do candidato eleito. Contudo, para a advogada Roberta Battisti, do Instituto Liberdade Digital, as informações relativas aos bens declarados dos eleitos devem ser mantidas na plataforma mesmo após o encerramento das eleições, mas não deve incluir dados sensíveis, de forma a garantir a intimidade e a privacidade.

O advogado Eduardo Toledo, que representou o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), também apoiou a retirada de dados sensíveis. Ele aproveitou para resaltar a importância do TSE como guardião dessas informações. Segundo ele, é necessário que o TSE seja o responsável pelo repositório desses dados.

Para Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil, as informações sobre os bens declarados devem permanecer públicas, pois constituem uma das formas de fiscalização das pessoas que ocupam cargos eletivos. “A LGPD certamente não pode ser usada para justificar uma mudança de ideia ou cenários porque ela própria traz entre seus princípios a publicidade de informações, mesmo que tenha natureza pessoal”, disse.

Discordância

Representando o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a vice-presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, disse ser contrária a qualquer ajuste que possa inibir a divulgação de dados relevantes para o fortalecimento da democracia. Ela defendeu o máximo de detalhamento das informações, inclusive com a obrigatoriedade da atualização dos valores dos bens móveis e imóveis declarados, como forma de possibilitar o real controle do patrimônio do candidato, com total transparência.

A jornalista Marina Iemini Atoji, da Transparência Brasil, manifestou o mesmo posicionamento. Para ela, a restrição do acesso a essas informações seria extremamente prejudicial ao interesse público, por se tratar de dados importantes para o controle social, para o acompanhamento da evolução patrimonial dos candidatos e para a escolha consciente dos representantes. Marina também se disse contrária à limitação da divulgação das informações em qualquer período.

MC, BA/LC

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