Na abertura do segundo dia do IX Encontro Nacional de Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje) nesta quarta-feira (15), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, ressaltou a importância da proteção e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito em todos os momentos da vida nacional. “O que implica no respeito à institucionalidade, no reconhecimento e na defesa das instituições democráticas, no repúdio às práticas violentas e antirrepublicanas, sempre guiados pela defesa da cidadania e dos direitos fundamentais da pessoa humana”, disse o ministro. O evento prossegue nesta tarde e pode ser acompanhado por meio do YouTube do TSE. 

Fachin compôs a mesa híbrida do primeiro painel do encontro juntamente com representantes do Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (Idea Internacional), da Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (Ifes), o ministro e diretor da Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), Carlos Horbach, e a ministra e vice-diretora da EJE/TSE, Maria Cláudia Bucchianeri.

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Na conferência que realizou sobre O papel da educação para a cidadania e para o fortalecimento da democracia, Fachin enfatizou que são pressupostos de um sistema eleitoral democrático as eleições livres, justas, diretas e periódicas, instituições em funcionamento, garantia da plena liberdade de expressão e do acesso à informação, bem como o pluripartidarismo, a participação ativa dos partidos políticos e da sociedade.

O ministro sublinhou que a educação e a cultura como direitos fundamentais e garantias institucionais do Estado Democrático de Direito ganharam espaço próprio na Constituição de 1988. “A carta Magna não é norma que nasce uma única vez, é texto normativo que se reconstitui e renasce nas práticas institucionais, sociais e políticas da nação que a constitui”, lembrou ele.

Com base nesse contexto, o presidente do TSE salientou que o primeiro foco ao se pensar em educação para a cidadania deve ser o aprendizado, a apropriação e o desenvolvimento de valores democráticos. “Como, por exemplo, o respeito ao ponto de vista dos outros; a atenção ao bem comum; a tolerância; a diversidade e a pluralidade; a preocupação com a justiça e a inclusão social; a participação em decisões coletivas; a observância das leis e o respeito às instituições; entre tantos outros”, pontuou o ministro, acrescentando que é o conjunto desses valores que vai formar a sociedade democrática e uma cultura cívica sólida.

Democracia na América Latina

Miguel Angel Lara, especialista sênior em Avaliação da Democracia do IDEA Internacional, fez uma apresentação do crescimento da democracia na América Latina a partir da terceira onda democrática iniciada no mundo em 1974 e dos retrocessos ocorridos nos últimos anos.

Apesar disso, Miguel informou que hoje existem 16 países democráticos na região e apenas quatro de linhagem autoritária (Cuba, Nicaraguá, Venezuela e Haiti).  “É preciso enfrentar esse desafio contra a democracia a partir de uma educação cívica, pensando em forma de governo e em sistema político, mas também pensando na conquista de mentes e corações democráticos, com um comprometimento de cidadania”, afirmou o especialista.

Logo após, o diretor regional da Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (Ifes) para América Latina, Maximo Zaldivar Calderon, abordou os projetos da entidade e informou que a educação cidadã ficou minimizada em muitos países por motivos orçamentários e por outras prioridades. “Isso fez com que essa educação cívica ficasse deslocada, obstruída em sua totalidade, o que foi um erro. Assim, é urgente que as instituições e governos tratem de preservar a educação para a cidadania, ressaltando, particularmente, o que ela pode oferecer para a democracia na América Latina”, salientou Zaldivar.   

Eleitor do Futuro

Ao finalizar o primeiro painel do encontro, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri destacou o Projeto Eleitor do Futuro, um dos mais antigos desenvolvidos pela EJE/TSE em parceria com as EJEs dos tribunais regionais eleitorais. “É um projeto de educação cívica, de formação de uma cultura cidadã em nossas crianças. Ocorre por meio de eventos promovidos pela Justiça Eleitoral realizados nas escolas infantis, com projetos lúdicos que despertam as nossas crianças para a importância da democracia, do diálogo, da participação cidadã”, informou a vice-diretora da EJE/TSE.

Fórum Internacional

A partir da mesa do segundo painel do evento, ministros do TSE e representantes de organismos eleitorais do México e da Costa Rica realizaram um fórum internacional de práticas de educação para a cidadania.

No fórum, o vice-presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que as novas gerações não conviveram com um regime ditatorial como vigorou no Brasil de 1964 a 1985, quando pessoas tiveram direitos fundamentais e a liberdade de expressão suprimidos. Segundo o ministro, a estabilidade democrática de 34 anos vivida pelo Brasil apagou das novas gerações a possibilidade de comparar, de forma empírica, o que é viver na democracia e sob um regime autoritário.

De acordo com o ministro, isso fez crescer o populismo, a propagação de uma ideia de que a democracia não resolve o problema da fome, do desemprego, da miséria, quando, na verdade, não é a democracia a causa desses males.

“Aí começa a comparação de coisas incomparáveis: democracia e arbítrio. A democracia é o regime de governo que possibilita o avanço social, mas ela sozinha não garante a igualdade econômica, a solidariedade e tudo o mais. A culpa não é da democracia. Nesse sentido, há a necessidade, cada vez mais, de educar, de levar para as escolas, principalmente para as novas gerações, o valor da cidadania, do significado e dos pilares da democracia”, disse Alexandre de Moraes.

No painel, o ministro e diretor da EJE/TSE, Carlos Horbach, destacou a importância do debate e do intercâmbio das EJEs com representantes de organismos internacionais para a formulação de estratégias de sucesso para a criação de boas práticas de educação para a cidadania. 

Em seguida, Roberto Heycher Cardiel Soto, diretor executivo de Capacitação Eleitoral e Educação Cívica do Instituto Nacional Eleitoral (INE) do México, ressaltou a longa trajetória de cooperação do órgão com a Justiça Eleitoral brasileira. Ele mencionou uma série de projetos desenvolvidos pelo INE em favor da valorização das mulheres na política, da conscientização de jovens em idade de voto, entre outros programas.

Roberto Soto reconheceu que a América Latina se defronta com uma espécie de decréscimo democrático, a partir de 2008. “Há um declínio dos fatores referentes às liberdades civis, ao pluralismo, entre outros itens. Os indicadores ligados à democracia revelam esse declínio, o que afeta a saúde da democracia”, disse ele, afirmando que uma das formas de reação ao fenômeno é justamente propagar nas comunidades a educação cidadã.

Por sua vez, Ileana Cristina Aguilar Olivares, diretora-geral do Instituto de Formação e Estudos em Democracia do Tribunal Supremo de Eleições (TSE) da Costa Rica, fechou o painel falando sobre os programas da entidade ligados à formação e aos estudos sobre democracia e cidadania. 

EM/CM