O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, no dia 19 de maio, às 15h, audiência pública para receber sugestões à proposta de resolução que vai regulamentar a prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário destinados pelos partidos políticos ao instituto ou à fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. O evento ocorrerá na modalidade híbrida (no Auditório I da Corte e por videoconferência), modelo adotado pelo Tribunal desde o advento da pandemia de covid- 19, e será transmitido pelo canal do TSE no YouTube .

A proposta de minuta foi elaborada por grupo de trabalho instituído pela Portaria TSE nº 141/2021, considerando a tese fixada pelo Plenário da Corte Eleitoral em outubro de 2020, segundo a qual: “A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário”. Na ocasião, os ministros ainda decidiram que o entendimento deveria ser aplicado a partir do exercício financeiro de 2021, com a apresentação de contas ao TSE em 2022.

Segundo a proposta, a fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política deve prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 de junho do ano subsequente ao de referência do exercício financeiro. A minuta também define os documentos e os relatórios que devem ser encaminhados para análise pela equipe técnica que vai apurar a regularidade da aplicação dos recursos. Além disso, as contas da fundação ou do instituto serão julgadas em conjunto com a do órgão de direção nacional da legenda à qual está vinculado.

O texto também prevê que, até 30 dias após a publicação da resolução, a fundação deve atualizar as informações de registro e identificação junto à Secretaria Judiciária do TSE, bem como providenciar a abertura de contas bancárias distintas para a movimentação de recursos públicos e privados.

A minuta preliminar de resolução já está disponível para consulta prévia por representantes de partidos políticos, bem como por advogadas e advogados e demais interessados, atendendo ao prazo de 15 dias de antecedência da data da audiência, conforme determina a Resolução TSE nº 23.472/2016 .

Minuta em caráter temporário

Também já pode ser consultada a minuta preliminar de resolução em caráter temporário , que regulará o procedimento de prestação de contas inclusive do exercício financeiro de 2021 e que terá vigência até que ocorra a disponibilização de sistema informatizado específico. O texto prevê que a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2021 deverá ser apresentada ao TSE até 60 dias após a publicação da resolução.

Participação na audiência

Os interessados em fazer uso da palavra deverão inscrever-se previamente por meio de formulário eletrônico que estará disponível a partir do dia 4 de maio. As inscrições poderão ser feitas até as 15h do dia 17 de maio, 48 horas antes da realização da audiência, a fim de viabilizar os respectivos preparativos técnicos. As listas das pessoas inscritas serão divulgadas no Portal do TSE no dia anterior ao evento.

No dia da audiência, destinada exclusivamente à exposição de sugestões, as manifestações respeitarão o prazo improrrogável de cinco minutos. Caso ocorram inscrições de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá preferência a pessoa ligada ao diretório nacional da legenda. A estimativa é que a audiência dure até duas horas.

O formulário eletrônico para apresentação de sugestões pode ser acessado neste endereço: https://sre.tse.jus.br/#/home/login . As sugestões serão recebidas até as 23h59 do dia 20 de maio.

Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico gab.sb@tse.jus.br .

MC/LC, DM

Processo relacionado : Inst 0600428-89