Promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), o Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública”, foi aberto na tarde desta segunda-feira (8) pela juíza ouvidora do TSE, Simone Trento. O evento reúne especialistas em Direito Digital e em proteção de dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública.

Ao abrir o seminário, Simone Trento ressaltou que a proteção de dados pessoais sempre foi uma preocupação da Justiça Eleitoral (JE), que é responsável pelo registro cadastral de milhões de eleitores e administradora legal da base de dados da Identificação Civil Nacional. “Assim, é uma questão de extrema importância para o TSE saber quais os dados que devem ser compartilhados, como compartilhar e que medidas adotar para o compartilhamento ser legal e seguro”, destacou.

Segundo a juíza, dos quase 150 milhões de eleitores brasileiros, cerca de 110 milhões já estão biometricamente cadastrados no TSE, com dados pessoais, registro das impressões digitais dos dez dedos e fotografia da face. Além disso, também cabe à Justiça Eleitoral apreciar a licitude do tratamento de dados pessoais dos candidatos e dos partidos nos pleitos eleitorais.

Simone Trento enfatizou que a entrada em vigor da LGPD aumentou ainda mais as responsabilidades da Justiça Eleitoral, ampliando seu dever maior de dar transparência, de prestar contas e de registrar o acesso feito a cada dado pessoal para que, posteriormente, a JE seja capaz de informar individualmente a respeito desses acessos, caso haja algum pedido.

Ela agradeceu antecipadamente a todos os expositores que aceitaram o convite da Escola Judiciária para compartilhar seus conhecimentos e experiências. “Todos os expositores – grandes nomes da academia e profissionais que lidam com o tratamento de dados pessoais – estão conscientes da extensão dos desafios que se colocam à Justiça Eleitoral e fornecendo sua contribuição neste momento em que vivemos”, concluiu.

Exposições

A primeira expositora do dia foi a professora e advogada Laura Schertel Mendes, que abriu sua participação destacando a importância do evento conduzido e pensado pela Escola Judiciária Eleitoral: “Certamente é um dos grandes debates que precisamos fazer em termos de proteção de dados, porque ele se relaciona com a nossa democracia e com a formação da vontade política da nossa sociedade”.

Com o tema “Eleições movidas a dados: as perspectivas regulatórias no ordenamento jurídico brasileiro”, Laura Schertel falou sobre regulação do tratamento de dados pelo poder público, tratamento de dados, vigilância e riscos para a democracia; técnicas de tratamento de dados nas eleições; e a aplicação da LGPD e os parâmetros do tratamento de dados no processo eleitoral.

Segundo a professora, campanhas políticas sofisticadas de marketing e uso de novas tecnologias passam a exigir cada vez mais parâmetros normativos para separar as práticas adequadas das abusivas. Para ela, a LGPD é o “norte” regulatório, e os riscos específicos do tratamento de dados em processos eleitorais demandam uma abordagem especial para o tema.

O evento

Até esta quarta-feira (10), vários palestrantes abordarão assuntos como: responsabilidade pessoal do servidor público ou funcionário terceirizado por eventual dano causado por infringência à legislação; equilíbrio entre a eficiência na prestação de serviços e a proteção à privacidade; gestão de dados pessoais e mediação de conteúdos nas redes da Justiça Eleitoral; dados pessoais de pessoas falecidas (eleitores, candidatos, doadores, fornecedores e colaboradores); e cibersegurança, gestão de riscos e dever de report.

Devido à pandemia de Covid-19, o evento acontece virtualmente, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Acesse a programação completa do Seminário.

MC/LC, DM

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