A legislação eleitoral contempla dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade e à constituição dos poderes do Estado. A definição de legislação eleitoral pode ser consultada no Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do TSE.

O Glossário explica que a legislação eleitoral também inclui as regras relativas à instituição e ao funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.

Integram a legislação eleitoral brasileira, entre outras, a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

O serviço

O Glossário esclarece, de maneira clara e direta, o significado de mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. O serviço traz referências doutrinárias e informações históricas sobre o surgimento de determinados termos jurídicos empregados nas esferas da Justiça Eleitoral.

As expressões do Glossário estão distribuídas em ordem alfabética e podem ser acessadas a partir de um simples clique no enunciado que o usuário deseja verificar.

EM/LC, DM