Na manhã desta sexta-feira (29), o ministro Admar Gonzaga e o secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Frazão, participaram do Seminário “Desafios eleitorais de 2018: boas práticas e condutas dos agentes públicos nas eleições”. Organizado pela Câmara dos Deputados, o encontro discutiu as regras a serem aplicadas durante a campanha eleitoral e que devem ser obedecidas por partidos e candidatos.

O secretário do TSE falou aos participantes sobre a missão da Justiça Eleitoral no combate às notícias falsas (fake news) durante a campanha eleitoral deste ano. Segundo ele, é preciso preservar o direito do cidadão formar de maneira consciente a sua convicção para escolher seu candidato na hora do voto.

Frazão destacou, ainda, que mentiras propagadas contra adversários em um período eleitoral sempre existiram; porém, a preocupação nos dias atuais é com a divulgação maciça por meio da Internet, o que cria um potencial maior para prejudicar o equilíbrio da disputa.

Segundo ele, candidatos devem estar atentos para as punições que podem sofrer caso utilizem a produção industrial de conteúdos falsos com uso de robôs para impulsionar mentiras, por exemplo. Ele lembrou que os infratores estarão sujeitos ao que prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) como multa, remoção do conteúdo e direito de resposta, mas alertou para o fato de a Justiça Eleitoral estar atenta e, em caso de comprovação de que houve contratação desses meios de propagar as chamadas fake news, candidatos eleitos poderão ter seus mandatos questionados perante o Judiciário.

Conforme salientou o secretário-geral, o mais importante, no entanto, é criar um ambiente de “conscientização informacional” junto à sociedade. Ou seja, as pessoas devem ter uma preocupação de não compartilhar notícias apelativas que claramente são espalhadas com o intuito de prejudicar candidatos.

“O cidadão precisa ter mais consciência e fazer checagem por meio de fontes seguras”, disse ele, ao reforçar que é preciso estimular a educação e a responsabilidade na hora do compartilhamento de informações.

Financiamento de campanha

O ministro Admar Gonzaga falou sobre as regras para o financiamento das campanhas e frisou que a Justiça Eleitoral vai atuar com “o mais absoluto rigor na análise da prestação de contas de candidatos”.

O objetivo, ressaltou o magistrado, é garantir a igualdade de oportunidades por meio do equilíbrio na disputa para que não haja abuso do poder político ou do poder econômico.

Gonzaga lembrou que a proibição do financiamento por pessoas jurídicas foi uma escolha do próprio Congresso Nacional, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse mesmo sentido. A partir de então que passou a ser adotado um teto de gastos nas campanhas.

Conforme observou o ministro, a proibição de financiamento privado ocorreu devido ao histórico de má utilização de recursos públicos em campanhas, quando empresas contratadas pelo Poder Público destinavam o dinheiro que recebiam para as doações de campanha, criando um ciclo vicioso de corrupção.

Ministério Público

Também participou do seminário o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, que falou sobre os limites da propaganda eleitoral. Ele afirmou que uma sociedade, para se desenvolver, precisa de uma boa política. E uma boa política precisa de debates de ideias, o que deve ser feito durante a campanha por meio dos veículos de comunicação.

No entanto, realçou a importância de candidatos obedecerem às regras estabelecidas em lei, que, por sua vez, foram criadas e aprovadas pelo próprio Parlamento.

“Todo mundo passou por isso (regras de campanhas) para chegar a esta Casa (Congresso Nacional), então tem muito conhecimento sobre o tema”, disse ele, referindo-se aos deputados que disputarão cargos nestas eleições. O vice-procurador reconheceu a dificuldade em lidar com as paixões durante a campanha, mas questionou se vale a pena correr o risco das punições a que estarão sujeitos aqueles que infringirem as regras do pleito.

Aberto ao público, o seminário recebeu assessores de deputados, lideranças partidárias e estudantes interessados no Direito Eleitoral. Os participantes puderam fazer perguntas e abordaram assuntos como uso de carro de som, utilização de dinheiro nas campanhas femininas, prazo para realização de propaganda e divulgação de opiniões nas redes sociais.

As respostas foram dadas com base nas resoluções que disciplinam o processo eleitoral e que já estão disponíveis no Portal do TSE.

CM/JP, DM