O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou na noite desta segunda-feira (13) que a Justiça Eleitoral tomou providências efetivas para combater as fake news, sempre preocupada com a preservação da liberdade de expressão. A declaração foi feita durante palestra realizada no seminário "Democracia e eleições: desafios contemporâneos", organizado pelo Instituto Uniceub de Cidadania, em Brasília (DF).

O ministro esclareceu que a liberdade de expressão não é uma carta de alforria para desacreditar a imagem de um candidato. “A liberdade de expressão também é mitigada se estiver a serviço da deletéria prática das fake news”, afirmou.

As notícias falsas, segundo Fux, violam todos os princípios que regulam um processo democrático, um processo eleitoral limpo, inclusive a igualdade de chances garantido pelo direito eleitoral. Além disso, afirmou, interfere na moralidade e na ética do processo eleitoral, que pressupõe a lisura.

“O cidadão tem o direito de saber as aptidões e, eventualmente, as incorreções daquele que será o representante da Casa do povo. A distorção polui o ambiente de maneira dolosa, violando não só a igualdade de chances, mas também o princípio da moralidade que deve reger as eleições”, disse.

O ministro Luiz Fux ressaltou que, ao contrário do que muitos pensam, vale a pena sim combater a disseminação dessas notícias. Ele lembrou, em sua exposição, que o TSE realizou diversas atuações ostensivas e preventivas, convocando imprensa, partidos políticos e plataformas de conteúdos on-line para estarem juntos no combate às fake news. Também foram firmadas parcerias institucionais com o Ministério Público, a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência.

Fux contestou a afirmação de que não há remédio no ordenamento jurídico para debelar essa “doença” que é a “propaganda enganosa”. Segundo ele, a própria Constituição Federal é clara ao evidenciar que “qualquer lesão ou ameaça não deve escapar à apreciação do Judiciário”.

Luiz Fux lembrou que, no Brasil, há previsão, por exemplo, de tutela cível, penal e eleitoral no que diz respeito ao enquadramento desse tipo de crime. Mas, na visão do ministro, mais importante é prevenir do que remediar, “até porque a capacidade de viralização e massificação das fake news torna praticamente fato consumado o derretimento de uma candidatura que depois é absolutamente irrecuperável”.

O painel sobre fake news do seminário foi mediado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE e presidente do Instituto Uniceub de Cidadania, Marco Aurélio. Também contou com a presença do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach e do advogado do jornal The New York Times David McCraw.

RC/RR