Preservar a autonomia sem descumprir a legislação vigente é um dos principais desafios das agremiações que buscam alcançar a democracia “interna partidária”. A conclusão é dos palestrantes do terceiro painel do seminário "Academia da Democracia: Eleições 2018 - Desafios e Perspectivas", ocorrido na tarde desta terça-feira (7/8). O evento está sendo realizado pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sede do Tribunal, em Brasília. 

O painel “Partidos Políticos” foi presidido pelo ministro do TSE Admar Gonzaga. Segundo ele, a democracia partidária deve ser exercida em toda a sua plenitude e por todos os seus atores, sejam eles partícipes diretos ou intermediários do processo eleitoral. “E o intermediário do processo eleitoral fundamental e inafastável é o partido político”, destacou, afirmando que as agremiações partidárias são pessoas jurídicas de direito privado, mas com funções públicas. 

Nesse sentido, de acordo com o ministro, é preciso que os partidos compreendam a importância de exercerem a democracia “da porta para dentro”, ou seja, por parte de seus filiados, delegados, dirigentes e candidatos, promovendo a igualdade de oportunidades entre seus pares. 

“As convenções partidárias devem ser democráticas, e não uma reunião de interesses já determinados, para que a democracia ali se estabeleça de forma a instalar a igualdade de oportunidades dentro do partido. E que se inicie uma igualdade de oportunidades de gênero. Sempre falo, e não me canso de dizer, que onde há democracia, há participação equilibrada de gênero”, disse. 

Primeira palestrante do painel, a advogada Marilda Silveira abordou a importância de os partidos políticos implementarem programas de compliance. O objetivo principal seria a instituição de um sistema de integridade próprio às legendas, para que, a médio ou longo prazo, ocorra uma mudança de cultura interna nessas instituições. 

Segundo ela, o compliance deverá servir primordialmente à redução dos incentivos para que os representantes dos partidos, individualmente, pratiquem algum ato de corrupção. O desafio, na opinião de Marilda, é pensar em um modelo de sistema de integridade que aplique sanções não apenas às legendas – como a suspensão de cotas do Fundo Partidário –, mas também puna dirigentes e delegados dos partidos de forma individual. 

Além disso, de acordo com Marilda, um programa de compliance no âmbito partidário não poderia simplesmente criar mecanismos de desincentivo à corrupção sem considerar a preservação da autonomia partidária prevista no artigo 17, parágrafo 1º, da Constituição Federal. “Isso não impede um sistema de compliance partidário. Não existe um sistema de integridade igual, e a autonomia partidária não impede eventuais interferências externas”, destacou. 

Para a advogada Ezikelly Barros, embora a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) tenham tentado eliminar a ingerência do Estado, principalmente ideológica, na democracia interna dos partidos políticos, a autonomia partidária não é absoluta. 

Segundo ela, é imprescindível debater os limites dessa autonomia (ideológica, administrativa, financeira e eleitoral), a fim de que os partidos, seus dirigentes e filiados cumpram estritamente a legislação, não cometendo, por exemplo, atos racistas, contrários ao devido processo legal ou criminosos. “Autonomia não significa soberania”, destacou a advogada. 

O seminário 

Dividido em painéis, o seminário "Academia da Democracia: Eleições 2018" é uma realização da EJE/TSE. O objetivo é debater temas como financiamento de campanhas, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos. 

Nesta quarta-feira (8), o seminário terá dois painéis. O primeiro, que ocorrerá das 9h às 10h15, tratará das práticas de condutas vedadas nas eleições. Dele participarão a assessora Renata Dallposso, os advogados Caputo Bastos e Gabriela Rollemberg. O advogado e ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin presidirá a mesa de debates. 

O segundo e último painel do encontro discutirá as causas de inelegibilidade. Participarão do debate, que ocorrerá das 10h20 às 11h40, os advogados Flávio Jardim, Fabrício Medeiros e Roberta Rangel. A chefe de gabinete da Presidência do TSE, Julianna Sesconetto, coordenará a mesa do painel. 

LC/RR, DM