Teve início, nesta segunda-feira (30), às 9h, o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC). A abertura foi realizada pelos presidentes de ambas as instituições, o desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha e o advogado Paulo Marcondes Brincas.

O desembargador Monteiro Rocha deu as boas-vindas aos participantes, destacando a profícua parceria com a OAB/SC e agradecendo à Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC) e à Comissão de Direito Eleitoral da OAB. Destacou que a reforma eleitoral “é muito tímida e não vai alcançar os verdadeiros objetivos do povo brasileiro.” Ressaltou, ainda, que o país não pode avançar sem uma agenda política que não possua organicidade e sustentabilidade. “Sem isso, continuaremos à deriva. É necessário que o Estado se recupere para a sociedade, colocando-se numa escala superior de valorização e relevância por meio da ética partidária e institucional”, enfatizou.

Em seguida, o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, declarou que nós temos uma democracia ainda jovem e frágil. Alertou que, com a descrença na classe política, não é possível sustentar um regime democrático por muito tempo, sendo fundamental que a população volte a acreditar na política. “É inacreditável que possamos perder aquilo que conquistamos com tanto sofrimento por falta de credibilidade na política”, assinalou.

A primeira conferência, cujo tema foi “Reforma Política Eleitoral”, teve como coordenador de mesa o presidente do TRE catarinense, desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, que saudou o conferencista Pedro Roberto Decomain, promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. O promotor de Justiça destacou que “a legislação eleitoral é muito irrequieta”, pois vive em constante mudança. O conferencista discorreu sobre diversos aspectos da reforma, principalmente sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enfatizando que os diretórios nacionais irão decidir como será feita a distribuição interna dos recursos, o que deverá acontecer após a realização das convenções partidárias, com a definição de todos os candidatos às eleições. Somente após essa definição é que o dinheiro poderá ser entregue aos diretórios nacionais pelo TSE.

Pedro Decomain mencionou, ainda, uma das principais críticas ao fundo: uma quantia muito elevada para um país que não é rico. Ressaltou, todavia, que ainda não é possível calcular o valor exato do fundo, visto que ele será proveniente de dotações orçamentárias da União, fontes que vêm da renúncia fiscal que havia da propaganda partidária e de percentual de emendas parlamentares, valores que não podem ser calculados no momento.

Na sequência, o desembargador Jaime Ramos, diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, coordenou a mesa em que foi debatido o sistema eleitoral.  “Federalização, coligação e cláusula de barreira” foi o tema exposto pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, e por Diogo Mendonça Cruvinel, secretário judiciário do TRE-MG.

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto assinalou que mesmo os partidos que não têm representação movimentam muitos recursos, o que causa um problema na governabilidade. Conforme ressaltado pelo ministro, há muitas matizes ideológicas e uma excessiva fragmentação partidária. No entanto, com a cláusula de barreira, alguns partidos seriam exterminados sem a preocupação com a ideologia dessas agremiações. Ao comentar o fim das coligações para as eleições proporcionais, destacou que o tema está diretamente relacionado a uma tentativa de restauração na crença dos partidos políticos.

O secretário judiciário do TRE-MG, Diogo Cruvinel, fez uma reflexão das razões que levam os partidos a concorrerem de forma coligada (partidos menores que não conseguiriam superar o quociente eleitoral formam coligações para terem a chance de conquistar uma cadeira pela votação nominal de um de seus representantes). Segundo o palestrante, trazendo um benefício aos partidos menores, ocasiona prejuízo aos partidos maiores nas eleições proporcionais; nas eleições majoritárias, por sua vez, os partidos maiores se beneficiam com mais tempo de propaganda.

Na opinião de Diogo Cruvinel, um dos problemas das coligações é a junção de partidos com ideologias diferentes, o que dificulta a escolha do eleitor. Outro problema é a alta fragmentação partidária, tendo o Brasil o maior número de fragmentação partidária do mundo. O fim das coligações, contudo, poderá afastar as “legendas de aluguel”, mas também poderá exterminar aquelas que são verdadeiramente ideológicas.

O segundo tema, “Lista fechada, voto distrital e candidatura avulsa”, teve como painelistas o servidor do TRE-SP Frederico Franco Alvim e o professor doutor da UFMG Rodolfo Viana Pereira. Frederico Alvim iniciou sua exposição com a discussão relativa à escolha dos sistemas eleitorais, como escolher o sistema eleitoral mais adequado para cada país. Destacou que o sistema bom para um país não será necessariamente o melhor para outro; portanto, não podem ser avaliados em abstrato.

Em seguida, o professor Rodolfo Viana Pereira afirmou que, para definir impactos no sistema eleitoral não há uma fórmula matemática. Citou, ainda, uma metáfora para exemplificar as alterações nos sistemas eleitorais: um teto com vários sinos interligados por cordas; quando se puxa uma corda para tocar um sino, não se sabe exatamente quais outros irão tocar também. Ainda, o professor declarou acreditar que o sistema proporcional representa melhor a grande diversidade existente no Brasil.

Após as exposições, foi aberto espaço para dúvidas dos participantes.

O Congresso continua durante a tarde desta segunda-feira.

Congresso Catarinense de Direito Eleitoral

O Congresso Catarinense de Direito Eleitoral é promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina. O evento está reunindo, nesta segunda (30) e terça-feira (31), os mais renomados profissionais para discutir “ A Reforma Política”. Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, juristas e outros palestrantes irão discorrer sobre temas como propaganda partidária e eleitoral, representação e participação política, financiamento dos partidos políticos e das eleições, e condições de elegibilidade, entre outros.

O evento acontece na sede da OAB/SC (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 – Agronômica, Florianópolis) e está tendo transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Justiça Eleitoral.

Confira a programação completa.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC