Nesta sexta-feira (11), será feriado regimental nos órgãos do Judiciário em comemoração ao Dia do Advogado. Não haverá expediente forense nos tribunais superiores em Brasília e também na Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em todo o país.

Neste dia se comemora a data da lei do Império que determinou a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, à época de Dom Pedro I. Em 1827, o imperador inaugurou, em Olinda e em São Paulo, as duas primeiras escolas de Direito brasileiras. Em São Paulo, no Largo de São Francisco, hoje fica a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A Faculdade de Direito de Olinda foi transferida para Recife em 1854.

O feriado está previsto na Lei 5.010/66, artigo 62, inciso IV, que trata da organização da Justiça Federal. Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte.

Ao contrário de outros países da América Latina que, desde o seu primeiro século de colonização, tiveram a instalação de universidades em seus territórios, o Brasil, até a fase do Império, não havia recebido nenhuma instalação de instituição educacional oficial. Com exceção do sistema de ensino implantado pelos jesuítas, as primeiras faculdades propriamente ditas foram construídas cinco anos após a independência do país.

Mais do que formar bacharéis em Direito, as faculdades de Olinda e São Paulo tornaram-se os primeiros centros de formação de intelectuais. Foi das faculdades de Direito que saíram nomes como Castro Alves, Gonçalves Dias, Joaquim Nabuco, Pontes de Miranda, Sílvio Romero, Tobias Barreto e muitos outros.

Até a década de 1930, época em que foi criada a Universidade de São Paulo, todo pensamento sociológico, antropológico, jurídico, histórico e toda crítica cultural e política era derivada dos bacharéis em Direito. Assim, os primeiros centros de ensino do Direito eram também escolas de pensamento, onde eram discutidas ideias como o republicanismo, o abolicionismo, o liberalismo, o conservadorismo e o darwinismo social.

Um exemplo foi o da Escola de Recife, liderada por Tobias Barreto, na segunda metade do século XIX. Nessa época, a Faculdade de Direito de Olinda já havia se transferido para Recife, e Barreto notabilizou-se por divulgar o pensamento de vários filósofos de língua alemã no Brasil, desenvolvendo um pensamento jurídico e sociológico muito particular para os padrões da época.

O costume de chamar o advogado de “doutor” vem da Lei do Império de 11 de agosto de 1827. Essa lei tem origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de “doutor” aos bacharéis em Direito e o exercício regular da profissão; no Decreto Imperial (DIM) de 1º de agosto de 1825, instituído pelo chefe de governo de Dom Pedro I; e no Decreto 17874A, de 9 de agosto de 1827, que declarou feriado o dia 11 de agosto. Esses documentos foram microfilmados e estão disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional, localizada na Cinelândia, Rio de Janeiro (RJ).

No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existe um “espaço do advogado”, no qual esses profissionais podem consultar todos os processos físicos e processos judiciais eletrônicos, além da tramitação processual, pautas de julgamento e legislação eleitoral.

BB/CM